pensao alimenticia maioridade

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHOS DO NOVO RELACIONAMENTO. BENEFICIÁRIOS DOS ALIMENTOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. EX. MULHER COM EMPREGO FORMAL. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. I. Verificada a ocorrência de diminuição na condição financeira do alimentante, em momento posterior ao acordo de alimentos celebrado, em razão de despesas decorrentes da mantença dos filhos advindos do novo relacionamento, impõe-se a revisão dos valores pagos a título de alimentos. II. A maioridade implica em extinção da presunção da necessidade dos alimentos, ainda mais quando possuem economia própria, já que inseridos no mercado de trabalho. III. A promovida/apelante, após a separação do casal, passou a exercer atividade remunerada, assumindo cargo público no Governo do Estado do Ceará, situação que lhe possibilita custear seu próprio sustento e que autoriza a exonerar o autor de tal encargo. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJ-CE; AG 25895-53.2002.8.06.0000/1; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Lincoln Tavares Dantas; DJCE 28/05/2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não comprovada a satisfação plena de dívida decorrente de pensão alimentícia imposta em sentença definitiva, o atingimento da maioridade civil no curso da execução não autoriza a extinção desta, configurando-se, na espécie, mera aquisição pelo exequente da capacidade para estar em juízo (STJ, Súmula nº 358). 2. A reforma da sentença conducente à continuidade da execução é mais favorável ao apelante do que a decretação de nulidade do ato, prejudicando assim o reconhecimento de vício por ofensa ao art. 458 do CPC. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a retomada do curso da execução, observada a intransferibilidade do automóvel já nomeado à penhora (TJ-CE; APL 31271-15.2005.8.06.0000/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; DJCE 24/05/2010) CPC, art. 458

FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ENCARGOS ALIMENTÍCIOS. FILHOS MAIORES, CAPAZES E EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699, CC. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA QUE A EX-MULHER, DE IDADE AVANÇADA, AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO DO EX-COMPANHEIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA COM A EX. COMPANHEIRA. I. Embora a maioridade, por si só, não desobrigue o alimentante do pagamento de encargos alimentares, tratando-se de alimentandos que alcançaram a maioridade, inclusive exercendo atividade remunerada, resta mais que evidenciada a alteração na situação de quem percebe os alimentos, de modo a não mais se justificar a manutenção da obrigação alimentar paterna. II. Em situações excepcionais, como ocorre no presente caso, nem mesmo o divórcio tem o condão de exonerar o dever de alimentos havido entre os ex- companheiros, sobretudo, quando um deles, de idade avançada, não possui mais condições de inserir no mercado de trabalho, nem tampouco dispõe de condições de prover o próprio sustento. APELAÇÃO DO ALIMENTANTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ALIMENTADOS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-CE; APL 77598-44.2007.8.06.0001/1; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes; DJCE 24/05/2010)

CIVIL- FAMÍLIA- ALIMENTOS- MAJORAÇÃO DE ENCARGOS- PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA EXCLUSIVAMENTE AO EX- CÔNJUGE APÓS A MAIORIDADE DOS FILHOS. Não comprovação da ocorrência de modificação da renda e da capacidade financeira do réu. Impossibilidade. apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE; APL 47620-64.2003.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 05/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O DEVER DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS, DECORRENTE DO LIAME PARENTAL E DA ESTRITA NECESSIDADE DA JOVEM (ARTS. 1.694 E 1.695, DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese que restou demonstrado que a alimentada está estudando em Instituição de Curso Superior e que ainda necessita do auxílio do genitor para custear suas despesas sem que haja prejuízo em seu sustento, já que não exerce atividade laborativa remunerada. 2. Caso em que não foram trazidos elementos de prova sobre sua impossibilidade de continuar a alcançar a verba alimentar à filha, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 3. Ainda que não subsista a presunção de necessidade pelo advento da maioridade, as circunstâncias de fato demonstradas estabelecem efetivo vínculo jurídico alimentar, agora de caráter parental, entre o pai e a filha estudante de curso superior. 4. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença monocrática mantida. (TJ-CE; APL 415-27.2006.8.06.0067/1; Terceira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 05/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inconteste e provada a separação de fato do casal por mais de dois anos, impõe-se a procedência da ação, para se decretar o divórcio na conformidade do art. 40 da Lei nº 6.515/77. 2. O direito de pedir alimentos só cabe à própria pessoa que os receberá, ou a quem a represente de fato ou de direito, exercendo a ação em seu nome e a benefício dela; é uma decorrência do caráter personalíssimo do direito de alimentos. 3. Atingida a maioridade, presume-se que cessou a necessidade dos alimentos. Se, entretanto, ela persistir, o filho, agora maior, em ação autônoma, deverá fazer a prova respectiva. Assim, também neste aspecto não tem pertinência o inconformismo. 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença Confirmada. (TJ-CE; AC 25711-97.2002.8.06.0000/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 23/03/2010) LEI 6515-1977, art. 40

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. I. A maioridade do alimentando, por si, é insuficiente para fundamentar a exoneração do dever alimentar. Súmula nº 358 do STJ. II. O apelante-embargante não comprovou a autonomia financeira da alimentanda e a alegada impossibilidade do alimentante. III. Ausente o perigo de dano, indefere-se efeito suspensivo aos embargos à execução de prestação alimentícia. lV. Apelação conhecida e improvida. (TJ-DF; Rec. 2009.03.1.020126-0; Ac. 426.697; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 11/06/2010; Pág. 144)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CURSO SUPERIOR. MAIORIDADE. 1. Os valores à título de alimentos podem perfeitamente serem fixados com base no salário mínimo vigente no país sem qualquer ferimento à Súmula vinculante n.º 4 do STF. 2. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença caso o juízo a quo fixe em salários mínimos o valor a ser prestado como alimentos. 3. Para que se possa ter minorado o quantum à título de pensão alimentícia deve o alimentante demonstrar concretamente a modificação de sua condição econômica e requerer a redução dos alimentos de forma proporcional de acordo com o binômio necessidade e possibilidade. 4. O fato de o alimentado ser maior e estar cursando curso superior ou qualquer outro curso profissionalizante não quer dizer que seus genitores estejam exonerados de prestar-lhe alimentos. Recurso conhecido e provimento negado. (TJ-ES; AC 14050131409; Tribunal Pleno; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 09/03/2010; DJES 22/03/2010; Pág. 23)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão ou exoneração do valor fixado à título de alimentos somente é possível se comprovado a modificação da situação de necessidade do alimentado e da condição econômica de possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2. A maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos. Precedentes do STJ. 3. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 541 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006. Apesar de o citado texto normativo referir-se a recurso para os tribunais de superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo interno. 4. Recurso desprovido. (TJ-ES; AGInt-AC 24080344393; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; DJES 03/03/2010; Pág. 36) CPC, art. 541

APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA EX. OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS DA SEGURADA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA OU ATÉ QUE CONCLUA O CURSO SUPERIOR. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada, que aponta a ilegitimidade recursal do estado do Espírito Santo, haja vista que é o Instituto de Previdência e assistência jerônimo Monteiro quem possui autonomia administrativa e financeira apta para suportar o ônus advindo do possível deferimento dos anseios deduzidos na ação mandamental originária. 2. Conforme os termos reafirmados pela Lei Complementar nº 234/2004, o ipajm se qualifica e atua como entidade autárquica estadual autônoma, com personalidade jurídica e recursos próprios, fato que lhe direciona restritamente a legitimidade para interpor qualquer via recursal a fim de impugnar decisões prolatadas em seu desfavor. 3. Em virtude das peculiaridades que norteiam casos como tais, há de ser protegida e preservada pela Lei os meios de educação a dependente que ainda não possui condições de fazê-lo com seus próprios recursos. 4. A Constituição Federal, arcabouço maior do nosso ordenamento jurídico, ao disciplinar a matéria, deixa evidente a finalidade primordial da pensão por morte: Suprir a contribuição financeira que o de cujus prestava à família. 5. "a justiça precisa ser rente à realidade social. Essa aderência à vida somente se consegue com o aguçamento de sensibilidade humanistica e social dos juízes". (watanabe, kazuo. Da cognição no processo civil, 1999, p. 64). 6. Pacifico o entendimento de que "devido à sua natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo direito civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade. É preciso considerar o caráter assecuratório do benefício, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão". (tribunal regional federal da segunda região - Apelação cível 19703-7 - Sexta turma - Rel. Juiz andré fontes - DJU 21/03/2003). 7. A mera assunção à maioridade civil não pressupõe capacidade e independência econômica do indivíduo, mormente nos dias atuais em que os filhos permanecem por longos anos na casa dos pais, formando-se profissionalmente, para só depois dar rumo às suas vidas pessoais e financeiras. 8. O artigo 205 da Carta da República é luzente, e não deixa dúvidas, ao estabelecer que "a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Cumpre também consignar que o cancelamento da pensão percebida pela impetrante reflete verdadeira afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Remessa conhecida. Mantida a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. (TJ-ES; REO 24000166330; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; DJES 24/02/2010; Pág. 23) CF, art. 205

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMEN TÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NO 1º GRAU. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS QUANTO A UM D OS RÉUS/AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇ ÃO ÀQUELE QUE PERMANECE RECEBENDO O BENEFÍCIO. DOC UMENTO NOVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 C PC. 1. Inexistindo qualquer proveito prático advi ndo da decisão agravada, porquanto a liminar suspe ndeu os alimentos de apenas um dos réus/agravantes, não se conhece do recurso em relação àquele que não foi atingido por ela. 2. Cuidando-se de junta da de documento novo, tem-se como imprescindível a oitiva da parte contrária apenas na hipótese de t ratar-se de elemento de prova potencialmente relev ante ao deslinde da questão. 3. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, neces sariamente, o dever de prestar alimentos, os quais passam a ser devidos por força da relação de pare ntesco. 4. Antes da extinção do encargo, mister s e faz propiciar ao alimentando oportunidade para c omprovar se continua necessitando dos alimentos, n ão havendo como, em sede de ação de exoneração de alimentos, deferir a antecipação dos efeitos da tu tela suspendendo o pagamento do benefício, se, nos autos, não ficaram demonstrados os requisitos leg ais para tanto. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte. (TJ-GO; AI 200994683545; Goiânia; Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa; DJGO 07/06/2010; Pág. 124)
 

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. EXAURIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREVISTA NO ART. 1.694 DO CC/2002. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. CONTINUIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exoneração do dever alimentar é incabível nos casos de comprovada necessidade da alimentanda, em se tratando de filha maior e capaz, não inserida no mercado de trabalho. Constatada a dificuldade de se estabelecer economicamente, e a necessidade ainda persistente, é cabível a limitação do período da obrigação alimentar, assegurando à parte credora condições mínimas de subsistência, por prazo razoável, no qual possa buscar o auferimento de renda para sua mantença. (TJ-MG; APCV 4588624-13.2008.8.13.0702; Uberlândia; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 23/03/2010; DJEMG 18/06/2010) CC, art. 1694
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ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PAI. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA DESNECESSIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS. Em análise aos entendimentos jurisprudenciais, é dominante aquele construído pelos Tribunais brasileiros no sentido de que o mero advento da maioridade civil, não exonera, por si só, o pagamento das prestações alimentícias. (TJ-MG; APCV 0070859-11.2008.8.13.0103; Caldas; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 01/06/2010; DJEMG 18/06/2010)
 

 

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE ALCANÇADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. PERMANÊNCIA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Em princípio, ainda que já considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho, automaticamente, quando atingir a maioridade, o direito aos alimentos recebidos do pai. Tal permanece até que se comprove concretamente a desnecessidade e a sua possibilidade de sustentar-se. Ausente a comprovação, os alimentos continuam sendo devidos. (TJ-MG; APCV 5752366-63.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira TurmaCâmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto de Almeida; Julg. 20/04/2010; DJEMG 07/05/2010)

 

AGRAVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CC. MAIORIDADE. NÃO CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Já é entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a obrigação alimentícia dos pais em relação aos filhos não cessa automaticamente com a maioridade. Desde que expostas as necessidades dos alimentandos, tal dever tem sido estendido até a conclusão dos estudos superiores, momento em que se espera do indivíduo uma aptidão ao ingresso no competitivo mercado de trabalho. A questão, aliás, já foi inclusive sumulada pelo S.T.J., que aprovou a Súmula n. 358, assegurando ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, havendo necessidade de instauração de processo judicial no qual deve ser garantido o contraditório e o direito do filho de manifestar-se sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. (TJ-MG; AGIN 0069508-50.2010.8.13.0000; João Monlevade; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 20/04/2010; DJEMG 07/05/2010)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALIMENTOS. CAPACIDADE DAS PARTES. Alcançada a maioridade o indivíduo torna-se exclusivamente responsável para pratica de todos os atos da vida civil. Recurso provido. (TJ-MG; APCV 1.0145.08.437834-1/0011; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Gonçalves Carvalho; Julg. 22/04/2010; DJEMG 05/05/2010)
 

 

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. MAIORIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO CONTINUA A DEPENDER DO GENITOR. A maioridade é causa de cessação do dever de sustentar os filhos, admitindo a jurisprudência que a obrigação alimentar estenda-se a partir de tal termo apenas nas hipóteses de invalidez ou enfermidade do filho ou, ainda, de custeio de seus estudos profissionalizantes, universitários ou preparatórios para estes, quando não possuir condições de manter-se sozinho. A manutenção da prestação alimentícia, depois de completada a maioridade pelo alimentando, é possível, com fundamento no dever de parentesco, mas desde que comprovada a necessidade do favorecido de continuar a receber os alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (TJ-MG; APCV 1.0024.08.136953-0/0011; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 23/03/2010; DJEMG 30/04/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. A maioridade civil da agravada não justifica a exoneração sumária da obrigação, eis que o enunciado da Súmula n. º358 do STJ somente autoriza "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade (. .), mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. "Não se autoriza a exoneração ou redução do encargo alimentar, em sede de tutela antecipada, quando não demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG; AGIN 1.0540.09.018963-5/0011; Raul Soares; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Albergaria Costa; Julg. 18/03/2010; DJEMG 28/04/2010)
 

 

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA FILHA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE. Em princípio, ainda que já considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho, automaticamente, quando atingir a maioridade, o direito aos alimentos recebidos do pai. Finda-se, no entanto, a obrigação alimentar quando demonstrada concretamente a desnecessidade e a possibilidade de o alimentando sustentar-se. Relativamente aos alimentos fixados em favor da ex-esposa, tem-se que a imposição do aludido ônus em desfavor deste se deu quando aquela já auferia os rendimentos por ele alegados. Assim, não demonstrada a atual impossibilidade de arcar com o ônus à época fixado, impõe-se a manutenção do encargo, por ausência de alteração da situação econômica do alimentante. (TJ-MG; APCV 1.0024.06.193600-1/0011; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto de Almeida; Julg. 30/03/2010; DJEMG 22/04/2010)

 

- AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICAL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AÇÃO PRÓPRIA. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Adquirida a maioridade civil, deve o filho necessitado requerer a prestação de alimentos nas vias próprias, não havendo que se falar em assistência da genitora. A redução da verba alimentícia arbitrada é medida imperiosa quando comprovada a impossibilidade de o alimentante contribuir com valor estipulado liminarmente. (TJ-MG; AGIN 1.0231.09.141177-8/0011; Ribeirão das Neves; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 02/02/2010; DJEMG 09/04/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO CURSANDO FACULDADE. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O fato de o filho atingir a maioridade não se mostra suficiente para a exoneração da obrigação alimentar do genitor, devendo-se analisar, caso a caso, o binômio necessidade-possibilidade, conforme artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, principalmente nos casos em que o alimentado for estudante e não tiver condições econômicas de prover suas próprias necessidades. Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.013144-7/0000-00; Dourados; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJEMS 17/06/2010; Pág. 23) CC, art. 1695 CC, art. 1694

 

APELAÇÃO CÍVEL. REVISONAL DE ALIMENTOS NULIDADE DA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RELATIVA. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE FÉRIAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. A locução afastado por qualquer motivo contida no art. 132, CPC, açambarca o afastamento do magistrado para gozo de férias, desvinculando-o da causa, sem ferir o princípio da identidade física do juiz. ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PROCEDENTE - CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA COMPROVADAS - REDUÇÃO NA CAPACIDADE DA GENITORA - FILHOS MAIORES - DEVER DE PARENTESCO SUPERIOR AO DO PÁTRIO PODER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inadmissível a preservação de pensionamento decorrente do dever do pátrio poder ser inferior, consideravelmente, aos dos demais filhos, cujo dever, contemporaneamente, é apenas de parentesco, dada a maioridade e conclusão de formação superior, mormente quando fartamente demonstrada a capacidade do alimentante e a necessidade da alimentada. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.012041-3/0000-00; Campo Grande; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJEMS 01/06/2010; Pág. 81)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O DEVER DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS, QUE DECORRE DO LIAME PARENTAL E DA ESTRITA NECESSIDADE DA JOVEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Hipótese em que restou demonstrado que a alimentada está estudando e que ainda necessita do auxílio do genitor para custear seu sustento, já que não possui emprego, ou renda fixa. Caso em que não foram trazidos pelo recorrente elementos de prova sobre sua impossibilidade de continuar a alcançar a verba alimentar à filha, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Ainda que não subsista a presunção de necessidade pelo advento da maioridade, as circunstâncias de fato demonstradas estabelecem efetivo vínculo jurídico alimentar, agora de caráter parental, entre o pai e a filha. (TJ-MS; AC-LEsp 2009.027208-6/0000-00; Costa Rica; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJEMS 31/05/2010; Pág. 29) CPC, art. 333

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR DE IDADE, FORMADA E EMPREGADA. PENSÃO À EX-CÔNJUGE. EMBORA EMPREGADA, POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que a alimentanda atingiu a maioridade, concluiu curso superior e exerce atividade remunerada, circunstâncias que a possibilitam prover o próprio sustento, há de ser mantida a exoneração de seu genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Não comprovando o alimentante a alteração na sua fortuna, capaz de comprometer a sua possibilidade de continuar pagando alimentos à excônjuge, e havendo mudança na situação econômica desta para pior, uma vez que necessita de medicamentos e de tratamento médico, ele deve continuar pagando a pensão alimentícia. (TJ-MS; AC-LEsp 2007.024905-0/0000-00; Campo Grande; Primeira Turma Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 25/05/2010; Pág. 24)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE E A FILHA NECESSIDADE DA EX-ESPOSA EM PERCEBER ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA QUE FREQUENTA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IGUAL NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR O ENCARGO NÃO DEMOSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O pedido de exoneração de alimentos deve ser julgado improcedente quando não comprovada a incapacidade financeira do alimentante e, ao contrário, comprovada a patente necessidade da ex-mulher em recebê-los. O simples fato de ter a alimentada (filha) alcançado a maioridade não exonera o alimentante do encargo alimentar, quando comprovada a necessidade daquela em receber a pensão para o prosseguimento dos estudos, sobretudo, em se tratando de ensino superior, cabendo a obrigação de seu genitor, em regra, até que complete 24 anos de idade. (TJ-MS; AC-LEsp 2008.020510-9/0000-00; Dourados; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJEMS 14/05/2010; Pág. 31)

 

APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ALIMENTANDO POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas requeridas em contestação, quando inexistir no feito elementos que demonstrem suficientemente que o alimentando possui condições de prover sua subsistência. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.007001-5/0000-00; Paranaíba; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz; DJEMS 07/05/2010; Pág. 36)

 

APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO DEVER DE PARENTESCO. FILHO QUE INGRESSOU NA UNIVERSIDADE. EXONERAÇÃO VEDADA SE COMPROVADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR NÃO COMPROVADA. MANTIDA EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Ausente está o interesse recursal diante da inexistência de sucumbência. Com o advento da maioridade, é vedada a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos fundada no dever de sustento, a qual terá continuidade com fundamento no dever de parentesco, se comprovada a necessidade pelo filho. A necessidade a que se refere a Lei não é aquela que decorre do simples fato de o pleiteante não trabalhar, ou afirmar que está estudando, mas é aquela que decorre da real e comprovada necessidade de prover o próprio sustento, seja por alguma vicissitude ou doença que o impeça de trabalhar ou dificulte obter emprego, seja por estudar em curso superior, que o impeça de trabalhar, seja mesmo por simples dificuldade de obter emprego; mas desde que essa necessidade resulte suficientemente comprovada. Não há impedimento para o trabalho quando o curso universitário é realizado no período noturno, restando os demais períodos para a atividade profissional. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.003522-4/0000-00; Campo Grande; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJEMS 27/04/2010; Pág. 45)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS EM ATRASO. PAGAMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE A DECRETA. ESCORREITA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTÉM. ORDEM DENEGADA. Estando presente o binômio conveniência e oportunidade, para decretação da prisão civil, a decisão que a impõe se apresenta correta no que tange a análise do processo, não havendo de se falar em falta de fundamentação. A maioridade não é por si só causa de exaurimento da obrigação de alimentar. Estando em atraso no depósito dos alimentos, e persistindo a obrigação, inexistindo constrangimento ilegal na decretação da prisão civil. (TJ-MT; HC 21689/2010; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo S. Carreira de Souza; Julg. 26/05/2010; DJMT 09/06/2010; Pág. 19)

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A maioridade do filho, por si só, não autoriza a suspensão da pensão alimentícia, pois é imperiosa a comprovação da alteração das possibilidades do alimentante ou das necessidades do alimentando. (TJ-MT; AI 85499/2008; Guiratinga; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 19/05/2010; DJMT 07/06/2010; Pág. 9)

 

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DOS RÉUS -ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO/DIMINUIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR, INCLUSIVE COM O FECHAMENTO DE SUA EMPRESA -RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se a juntada de documentos desde que não produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não há falar-se em irregularidade de representação pelo fato de no curso da ação um dos filhos do casal ter atingido a maioridade, uma vez que o mandato outorgado por menor devidamente assistido e/ou representado permanece válido, mesmo que ele atinja a maioridade. O simples fato de no curso da ação um dos filhos do casal ter atingido a maioridade, por si só não é motivo para exoneração automática da obrigação alimentar, mormente se dos autos restou incontroverso que o filho é estudante universitário e necessita dos alimentos para manter seu próprio sustento. Fixados os alimentos e sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou majoração do encargo. Inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. Ausente dos autos prova de que efetivamente o autor apelante aufira mensalmente a quantia de três (03) salários mínimos, afigura-se escorreita a decisão singular que reduziu a pensão alimentícia por ele devida de 8,35 (oito ponto trinta e cinco) para seis (6) salários mínimos, se referido valor se mostra razoável à possibilidade-necessidade das partes. (TJ-MT; APL 94735/2009; Capital; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg. 12/05/2010; DJMT 27/05/2010; Pág. 79) CC, art. 1699

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. CUSTEIO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio constitucional da igualdade entre os filhos, expresso no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, impõe que os pais dispensem tratamento isonômico em relação a todos os seus descendentes, não podendo optar pelo custeio do ensino superior de um em detrimento do outro. O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. (TJ-MT; AI 2463/2010; Sinop; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 20/04/2010; DJMT 27/04/2010; Pág. 6) CF, art. 227

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE RECURSAL. ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO TRATADA AO NÍVEL DO DEVER DO PAIEMRELAÇÃOAO FILHO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. VALOR FIXADO. DESCOMPASSO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A PATAMAR MAIS JUSTO. TERMO PARA A OBRIGAÇÃO. SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O PRINCIPAL E TOTALMENTE PROVIDO O ADESIVO. A) - A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as matérias examináveis de ofício. Se a parte não impugna recurso pertinente ao pagamento do plano de saúde, tratando-se de direito disponível, nesta parte deve ser considerado o trânsito em julgado da decisão de piso. B) - Cessando a menoridade, extingue-se o pátrio poder (art. 1.635, III, do Código Civil de 2002). Não cessa o dever de alimentar previsto no artigo 1.696 do Código Civil de 2002, que estabelece a reciprocidade da obrigação alimentar entre pais e filhos, devendo os critérios da necessidade e possibilidade prosperar neste particular, égide também do principio da dignidade humana erigida em na carta constitucional. O alimento, em se tratando de filho que atingiu a maioridade, deve ser vista sob outro ângulo de modo não fomentar o ócio e a vida parasitária do beneficiado, impondo-se, no caso concreto, decotar o valor para tão somente um salário mínimo, sobretudo quando o pai não se nega a pagar o plano de saúde. C) - Tratando-se de condição futura e incerta não pode o magistrado, na sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, fixar o termo da obrigação do pai em custear a necessidade do filho, situação que somente poderá ser tratada pelos interessados em futura demanda baseada em fatos concretos. (TJ-MT; APL 124119/2009; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 31/03/2010; DJMT 16/04/2010; Pág. 35) CC, art. 1696 CC, art. 1635

 

RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO ALIMENTANTE. PERDA DE LEGITIMIDADE DA GENITORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com a maioridade do apelante, a genitora perdeu sua legitimidade, posto que, desnecessária se tornou a representação, assumindo o alimentante capacidade para continuar sozinho no feito, motivo pelo qual a intimação processual deve ser feita àquele e não mais à genitora. (TJ-MT; APL 48014/2009; Capital; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 17/03/2010; DJMT 24/03/2010; Pág. 15)

 

Agravo de instrumentovisando a reforma da decisão a quo que fixou alimentos em favor do filho menor do casal, nos autos de açãode declaratória de união estável e indeferiu o pedido de alimentos em favor do filho do casal que já atingiraa maioridade. Correta a decisão de primeiro grau. O filho do casal que já atingira a maioridade não é parte noprocesso envolvendo seus pais. No caso somente o filho do casal artur pinto Mendes é menor e para o qualforam fixados os alimentos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA; AI 20093012810-0; Ac. 87865; Belém; Primeira Câmara Cível Isolada; Relª Desª Marneide Trindade Pereira Merabet; Julg. 10/05/2010; DJPA 26/05/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSÃO DE PROVIMENTO. Falecimento de trabalhador em fazenda pertencente ao empregador, durante o gozo de intervalo intrajornada. Emissão de CAT, pelo tomador dos serviços, registrando "choque elétrico" como sendo o "objeto causador" do infortúnio em tela. Culpa do apelado quanto à conservação da fiação existente local. Pensão mensal no valor equivalente a 2/3 do rendimento percebido por mês pelo falecido, pois devem ser deduzidos os presumíveis gastos pessoais que o de cujus teria, se vivo fosse. Termo inicial: a data do evento danoso. Termo final, para a viúva: a data em que a vítima completaria 65 anos. como postulado na inicial -, ou até que a beneficiária convole novas núpcias, ou mantenha união estável. Termo final, para a filha menor: a data em que esta complete 25 anos. idade em que, em tese, constituirá família, bem como terá condições de laborar para seu próprio sustento. Reparação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, em favor de cada uma das autoras-apelantes, perfazendo um total de R$ 20.000,00, levando-se em conta a gravidade da conduta, a capacidade econômica do atingido e do ofensor, e em consonância com os princípios da moderação e da razoabilidade. Pagamento da quota indenizatória da demandante-recorrente menor de idade a ser efetivado mediante depósito em conta judicial remunerada até que complete a maioridade civil. Determinação de constituição de capital, conforme requerido, como decorrência da condenação por ato ilícito que inclui prestação de alimentos (CPC, art. 475 - Q). Por maioria de votos, vencido o Revisor, deu-se provimento ao apelo com vista a procedência do pedido, fixada a condenação do Réu/Apelado, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-PE; AC 0086618-0; Recife; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior; Julg. 05/05/2010; DJEPE 11/06/2010) CPC, art. 475

 

MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. INCOMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. CABIMENTO. Não sendo comprovada qualquer alteração do binômio alimentar necessidade/possibilidade das partes litigantes, não se afigura razoável o pedido recursal de majoração do valor fixado pelo magistrado a quo a título de alimentos. ainda que instruído com certidões de Cartórios de Registros de Imóveis, atestando que o apelado é proprietário de diversos bens. quando não demonstrado pela apelante, no decorrer do processo, os efetivos rendimentos auferidos mensalmente pelo alimentante, capazes de embasar sua possibilidade de arcar com o pleiteado aumento de pensão, assim como as reais necessidades do alimentando, como listas ou tabelas das despesas efetivamente realizadas com a sua manutenção, tanto é, que os alimentos foram arbitrados com base na presunção das necessidades do menor, o qual, por ser impúbere, torna a obrigação alimentar no dever de sustento, que perdura, no mínimo, até a sua maioridade. (TJ-PE; APL 0062091-7; Recife; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 14/04/2010; DJEPE 24/05/2010)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA RECONHECER O VÍNCULO DE PARENTESCO E FIXAR PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. MÉRITO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar:. Não realizada a audiência conciliatória do art. 331 do CPC, não há se falar em nulidade do feito quando o caso revela ser improvável a conciliação (STJ, RESP 784.010/RJ Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJ de 02/06/2008). A suposta citação realizada em endereço diverso do domicílio do réu não se constitui em irregularidade, especialmente quando o ato atingiu a sua finalidade. Caso em que, entretanto, a diligência foi efetivada no endereço declinado na inicial, e durante o tramitar do processo o réu teve ampla oportunidade de exercer o direito de defesa. A falta de pronunciamento do magistrado em relação à jurisprudência juntada pela parte não é obrigatória, porquanto o critério para julgar é o do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), observado in specie. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada sem divergência de votos. 2. Mérito:. Quando o investigado se furta a realizar exames para identificação de paternidade, a exemplo de tipagem sanguínea, revela fortes indícios quanto ao vínculo parental com o investigando. Caso em que o investigando se comprometeu a custear metade do valor do exame de DNA em laboratório particular, reforçando o indício da filiação. Réu que deixa de comparecer à audiência conciliatória, mesmo intimado por hora certa, o que, aliado às dificuldades alegadas para realização do exame de tipagem sanguínea, determinada pelo juízo, revelam o seu não comprometimento com a busca da verdade dos fatos. Demandado que não procurou o juízo para espontaneamente realizar o exame de paternidade em qualquer de suas modalidades, o que se contrasta com a conduta do Demandante, que contrariamente tentou por diversas vezes buscar a verdade real. Prova testemunhal que comprova que o apelante manteve relacionamento com a mãe do investigante, em período coincidente com o tempo da concepção. Ausência de argüição da exceptio plurium concubentium, a elidir a presunção de paternidade e os demais elementos coligidos aos autos. Falta de DNA que não acarreta ausência de reconhecimento de paternidade. Inteligência da Súmula nº 301 do STJ. Reconhecimento da paternidade que permite a fixação dos alimentos ao filho, mesmo após o atingimento da maioridade. Sentença de 1º grau que permanece intacta pelos seus próprios fundamento. Decisão unânime. (TJ-PE; APL 0199926-4; Abreu e Lima; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 29/03/2010; DJEPE 11/05/2010) CPC, art. 331 CPC, art. 131

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CÔNJUGE MULHER. FILHOS. MAIORIDADE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO. A pretensão de majoração da obrigação alimentar deve vir acompanhada de prova irretorquível da mudança da condição financeira do alimentante, e da necessidade do alimentando. É descabido o pleito de inclusão dos filhos maiores de idade ao recebimento de alimentos, diante da inexistência de prova da dependência econômica, desde que correndo a cessação da menoridade surge a desconstituição da obrigação alimentar. (TJ-PE; AC 0054370-8; Jaboatão dos Guararapes; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 29/03/2010; DJEPE 27/04/2010)

 

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. Fator que, por si só, não acarreta a exoneração do dever alimentar. Necessidade da apelada devidamente comprovada. Impossibilidade de exoneração da obrigação. Alimentos. Pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. Exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Conduta não enquadrada na hipótese do artigo 17, VII, do código de processo civil. Pleito indeferido. Recurso não- provido (TJ-PR; ApCiv 0624286-4; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; DJPR 15/06/2010; Pág. 151) CPC, art. 17

 

APELAÇÃO CÍVEL. Exoneração de alimentos artigo 1.699 do Código Civil ausência de modificação da situação financeira das partesprova insuficiente maioridade do alimentando impossibilidade de prover suas necessidades, por estar frequentando curso técnico e exercendo atividade de estágio pedido alternativo de redução da obrigação alimentar rejeitado alimentos fixados intuitu familiae quota ideal que se agrega à daquele que necessita do pensionamento beneficiário da assistência judiciária verbas de sucumbência. Imposição na sentença, porém suspensão da exigência art. 12, da Lei nº 1.060/50 recurso parcialmente provido. (TJ-PR; ApCiv 0553599-9; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Cichocki Neto; DJPR 14/06/2010; Pág. 269) CC, art. 1699 LEI 1060-1950, art. 12

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos maioridade insuficiência para provocar, por si só, o afastamento da obrigação alimentar alimentanda que continua estudando e necessita, por conseguinte, dos alimentos direito fundamental à educação proporcionada pela família, consagrado no art. 227 da Constituição da República hermenêutica ampliativa que abarca, também, o ensino superior manutenção da decisão proferida em sede de liminar decisão que merece reforma recurso provido. (TJ-PR; Ag Instr 0660646-6; Terra Rica; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior; DJPR 07/06/2010; Pág. 424) CF, art. 227

 

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA (TRANSFORMAD A EM CONSENSUAL) C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR D E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE R ECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. REJEIÇ ÃO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RELATIVO À SEPARAÇÃO CONSENSU AL E AOS ALIMENTOS PRETENDIDOS. Sentença que não reflete o contexto fático apresentado em audiência. Inobservância do binômio nec essidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CC). Vasto acervo probatório que demonstra a real impossibilidade do adimplemento por parte do alimentante. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido no artigo 333, I,, CPC. Mer as alegações fáticas que não tem o condão d e justificar a manutenção do encargo imputado ao réu. Pen sion amento apenas em favor da demandante. Nulidade do decisum no tocante ao arbitramento em benefício do filho dos separandos. Maioridade civil su perveniente. Ilegitimidade da genitora. Observância da regra estatuída no art. 1.699 do código c ivil. Reforma da sentença, com a exclusão da condenaç ão referente à verba alimen tar. Recurso conhecido e provido. (TJ-RN; AC 2009.012018-9; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Santos; DJRN 29/04/2010; Pág. 55) CP, art. 333
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. A maioridade dos filhos faz cessar o poder familiar, nos termos do art. 1.630 do CC/02, não desaparecendo o dever de solidariedade decorrente da relação parental, uma vez comprovada a efetiva ‘necessidade’ Incomprovada alteração no binômio necessidade- possibilidade das partes, impunha-se a improcedência da ação revisional, bem decidida na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; AC 70032748444; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 18/06/2010) CC, art. 1630
 

 

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE ESTUDANTE. COMPROVADA A NECESSIDADE. A maioridade da alimentada, por si só, não serve para que seja concedida a exoneração. No presente caso, restou devidamente comprovada que as necessidades da filha se mantém, posto que está em fase de conclusão do ensino médio e inserção no mercado de trabalho. Ademais, o alimentante não cumpriu com seu ônus probatório, de demonstrar incapacidade em continuar prestando alimentos no patamar fixado. Nesse passo, não há de se falar em exoneração. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS; AC 70036336121; Santana do Livramento; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 10/06/2010; DJERS 18/06/2010)

 

AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ALIMENTOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A maioridade por si só não pode ser parâmetro para não ser concedido alimentos a um filho. Comprovada as necessidades da filha receber os alimentos, bem como as possibilidades do alimentante de pagar, é cabível a fixação da obrigação alimentar. Ainda que a filha tenha atingido a maioridade durante o processo de separação dos pais. DERAM PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RS; AC 70035742154; Santa Maria; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 10/06/2010; DJERS 18/06/2010)
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- APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO QUE, JÁ MAIOR DE IDADE, FREQÜENTA CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 333, II, DO CPC E CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ/RS. É de regra que a maioridade faz extinguir a obrigação alimentar, porquanto a presunção de necessidade vigente na menoridade, daí o dever dos pais de sustento dos filhos menores, é desfeita por outra presunção, qual seja a de que o indivíduo, maior de idade, se torna independente civil e financeiramente dos pais. No caso dos autos restou comprovado que o alimentado freqüenta curso superior e não foram trazidos, pelo recorrente, elementos de prova suficientes de sua alegada incapacidade de alcançar a verba alimentar, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, segundo o art. 333, II, do CPC, bem como em atenção à Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJ/RS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; AC 70035191998; Santo Ângelo; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 18/06/2010) CPC, art. 333
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPETE ÀQUELE CHAMADO A PRESTÁ-LA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE OSTENTA NECESSÁRIA. O dever de prestar alimentos aos filhos que não alcançaram a maioridade (dever de sustento), cujas necessidades são sempre presumidas e inerentes à faixa etária, é de ambos os genitores, cada um dentro dos seus limites, e decorre do poder/dever familiar, cumprindo levar em consideração que a fixação da verba alimentar resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem a postula. Hipótese em que a redução dos alimentos fixados na sentença se mostra necessária, porquanto existente prova da impossibilidade financeira de o recorrente arcar com a verba no patamar estabelecido. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; AC 70034066415; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 18/06/2010) CC, art. 1694

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. O fato de a alimentanda ter implementado a maioridade civil não enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro. Tratando-se de jovem que trabalha, mas prestes a ingressar na faculdade, persiste a necessidade de ser pensionada, com base no art. 1.694 do CC/02, se o salário que aufere é insuficiente para prover o seu sustento e seus estudos. Cabível, no entanto, a redução da verba se sobreveio gastos extraordinários ao alimentante com medicamentos para o tratamento da coluna, sendo que a alimentanda poderá buscar dos entes públicos o fornecimento do medicamento para o tratamento da ‘psoríase’ - doença de pele da qual é portadora. Precedentes. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; AC 70032323545; Carlos Barbosa; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010) CC, art. 1694
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL E NÃO ESTUDA. O simples implemento da maioridade não cessa a obrigação alimentar, porquanto não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental, mostrando-se cabível alimentos, comprovada a ‘necessidade’, nos termos do art. 1.696 do CPC. Acolhimento de pedido de exoneração de alimentos fixados em favor de alimentada maior de idade, que exerce atividade laboral que lhe permite sustentar a si mesma e auxiliar sua genitora desempregada, somente comprovando frequência no ensino médio do EJA, no turno da noite, quase dois anos depois da propositura da ação, e sem lhe impedir de trabalhar. Inexistência de comprovação, nos autos, da real necessidade da alimentante aos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS; AC 70032044018; Erechim; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)
 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. APELAÇÃO DO RÉU. DESERÇÃO. EXPRESSAMENTE INDEFERIDO NA SENTENÇA O BENEFÍCIO DA AJG REQUERIDO PELO RÉU, NÃO SE CONHECE DO SEU APELO, INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. PRECEDENTES. Alimentos ao filho maior. Ilegitimidade. Tendo o filho dos litigantes completado a maioridade no curso da ação, deve buscar alimentos do pai em ação própria, não possuindo a separanda legitimidade para postular a verba em nome do filho maior. Precedente. Alimentos à separanda. Mantida a verba alimentar no patamar arbitrado na sentença, em favor da mulher, se fixada em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade, não havendo elementos para sua majoração. Partilha. Imóvel. Herança. Casados os litigantes sob o regime da comunhão universal de bens, o imóvel advindo à separanda por herança, que servia de residência ao casal, deve ser mantido na partilha (art. 262 do CC/16). Plano de saúde. Preclusão. Afastado o pedido de manutenção da separanda como dependente no plano de saúde do separando, por decisão interlocutória irrecorrida, descabe a renovação da matéria, sobre a qual incidiu a preclusão. Apelação do réu não conhecida. Apelação da autora desprovida. (TJ-RS; AC 70032059222; Cruz Alta; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010) CC-16, art. 262

 

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E UNIVERSITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PELOS ALIMENTADOS. A maioridade dos filhos faz cessar o poder familiar, nos termos do art. 1.630 do CC/02, não desaparecendo o dever de solidariedade decorrente da relação parental, uma vez comprovada a efetiva ‘necessidade’. Descabe majorar alimentos para filhos maiores, que estudam e não exercem atividade laboral, se não produziram qualquer prova acerca do aumento de possibilidades do alimentante. Os alimentos devem ser fixados com ponderação e em respeito ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS; AC 70032277550; Cruz Alta; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010) CC, art. 1630
 

 

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. ESTUDANTE. ALIMENTANTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Uma vez que as necessidades do alimentado se mantêm, é dever do pai prestar alimentos, mesmo que este encontre-se em lugar incerto ou não sabido. De tal sorte, que a obrigação do pensionamento se mantém. Gratuidade judiciária indeferida ao apelante por falta de prova. APELO IMPROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (TJ-RS; AC 70036169985; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTADOS QUE NÃO ELIDE O DEVER DA ALIMENTANTE (AVÓ) DE PRESTAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE DESAUTORIZA, POR ORA, A EXONERAÇÃO IN LIMINE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que de regra a maioridade civil importe a independência financeira, nem sempre é, por si só, motivo para a exoneração da obrigação alimentar. No caso dos autos, não havendo prova robusta de alteração significativa das possibilidades da alimentante e não obstante as necessidades dos alimentados não tenham restado comprovadas, é medida de cautela o enveredar-se pela instrução probatória, de molde a bem avaliar as reais e atuais circunstâncias de vida de cada parte, não sendo, portanto, prudente, a exoneração neste momento processual. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; AI 70035390517; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O DEVER DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS, QUE DECORRE DO LIAME PARENTAL E DA ESTRITA NECESSIDADE DA JOVEM (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). Ainda que não subsista a presunção de necessidade pelo advento da maioridade, as circunstâncias de fato demonstradas na prova dos autos estabelecem efetivo vínculo jurídico alimentar, agora de caráter parental, entre o pai e a filha de 21 anos de idade. Hipótese em que restou demonstrado que a alimentada está estudando, e, não tendo como manter-se por si, ainda necessita do auxilio financeiro do genitor. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CCB/02. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem os pede. Não havendo provas do aumento das necessidades de quem recebe os alimentos após a fixação pelo juízo a quo, não se torna viável a majoração em sede de apelação. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJ-RS; AC 70033365065; Canoas; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010) CC, art. 1695 CC, art. 1699
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REDUÇÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS DESFEITA PELA MAIORIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA QUE JUSTIFICA A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO, QUE AGORA PASSA A TER FUNDAMENTO NA PARENTALIDADE. PERMANÊNCIA DA PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO QUE AINDA É MENOR DE IDADE. É de regra que a maioridade faz extinguir a obrigação alimentar, porquanto a presunção de necessidade vigente na menoridade, daí o dever dos pais de sustento dos filhos menores, é desfeita por outra presunção, qual seja a de que o indivíduo, maior de idade, se torna independente civil e financeiramente dos pais. No caso dos autos o alimentante reconhece que a alimentada já maior de idade ainda necessita dos alimentos pois que teve um filho e ainda pende de julgamento a ação de investigação da paternidade movida. Necessidades do alimentado menor de idade que ainda são presumidas. Readequação do binômio alimentar com a fixação de prazo para que haja a exoneração dos alimentos alcançados a filha maior de idade e a permanência da verba alimentar a ser prestada ao infante. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (TJ-RS; AC 70033069261; Pelotas; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADES. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. A maioridade e a inserção no mercado de trabalho não conduzem automaticamente à exoneração dos alimentos. Havendo prova da redução das necessidades da alimentanda, bem como das possibilidades do alimentante, é possível readequar, liminarmente, a verba alimentar, mas não exonerar o pai de alcançar alimentos à filha. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE PLANO. (TJ-RS; AI 70036840981; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 07/06/2010; DJERS 16/06/2010)
 

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Postulação de alimentos desde a citação do embargante na ação de investigação de paternidade (1-5-1999). Filha maior e capaz. Afastamento diante da prescrição. Exequente que além de contar com mais de 24 anos de idade ao tempo da propositura da ação, afirma viver em união estável com o genitor de seu filho. Extinção do pátrio poder. Sentença mantida recurso improvido. O prazo prescricional entre ascendentes e descendentes não corre durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inc. II, do CCB. Todavia, deve ser levada em consideração. Para fins de estipulação da cessação do poder familiar. A idade do exequente antes e depois do advento do novo Código Civil, uma vez considerando que o novo ordenamento reduziu a menoridade de 21 para 18 anos. Na hipótese, evidencia-se a ocorrência da prescrição prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, que estabelece em dois anos a pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que se vencerem. Com a implementação da maioridade ou emancipação dos filhos, extingue-se o poder familiar com todos os seus consectários, cessando também a obrigação de sustento, sobretudo se a alimentanda vive em união estável. (TJ-SC; AC 2009.071487-6; Chapecó; Rel. Des. Edson Ubaldo; Julg. 06/05/2010; DJSC 10/06/2010; Pág. 323) CC, art. 206

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando comprovada a condição de necessidade, cujo ônus é do alimentando. II. Ausente a demonstração nos autos da necessidade e possibilidade, descabida a fixação de alimentos provisórios. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE; AI 2010201075; Ac. 5507/2010; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 18/06/2010; Pág. 19)

 

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA, ENTRETANTO, DE QUE NÃO SE COGITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEDE, ALIÁS, INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. MATRÍCULA DO ALIMENTANDO EM CURSO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REGULAR SEQÜÊNCIA DO FEITO DETERMINADA. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS DETERMINADO. Possibilidade de revogação da prisão, em caso de pagamento das parcelas inicialmente executadas, acrescidas das vencidas no curso da execução, assegurada. Inteligência do art. 290, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP; EDcl 994.09.330511-0; Ac. 4496789; Cravinhos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Julg. 15/12/2009; DJESP 17/06/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELACIONADA COM LITISPENDENCIA E CONEXÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REJEIÇÃO AFASTADA. LITISPENDENCIA E CONEXÃO NÃO RECONHECIDAS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAUSAS DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SÚMULA Nº 358 DO STJ. Pedido incidental de exoneração inviável em sede de embargos à execução, uma vez que a pretensão deverá ser deduzida por ação própria, preservado o contraditório e ampla defesa. Questões já examinadas na Apelação Cível nº 616.119-4/4-00. Recurso parcialmente provido para afastar a rejeição liminar dos embargos, julgando-os pelo mérito improcedentes. (TJ-SP; APL 994.09.317589-7; Ac. 4481618; Ribeirão Preto; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacóia; Julg. 11/05/2010; DJESP 14/06/2010)
 

 

Alimentos pai para o filho menor fixação em meio salário mínimo mensal alimentante que pede a redução do encargo, porque tem outros filhos para sustentar inadmissibilidade demais filhos que já atingiram a maioridade alimentando que conta somente 4 anos de idade verba alimentar arbitrada em consonância com o binômio necessidade-possibilidade prevalência do decisum. Apelo improvido. (TJ-SP; APL 994.08.054835-7; Ac. 4416847; Barretos; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Testa Marchi; Julg. 06/04/2010; DJESP 09/06/2010)
 

 

ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DESACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. TRÊS FILHOS. MÍNIMO NECESSÁRIO. Maioridade de um e vida marital de outra são questões a discutir na via adequada. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 994.09.340207-3; Ac. 4351870; Itu; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 26/01/2010; DJESP 08/06/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É bem verdade que a maioridade não é razão suficiente para, por si só, eximir a responsabilidade daquele que tem a obrigação de prestar alimentos para os filhos. 2. A obrigação alimentar após o alcance da maioridade tem natureza excepcional e decorre da relação de parentesco e, não mais, do poder familiar. 3. Alguns tribunais têm entendido que a obrigação alimentar paterna não cessa diante da simples maioridade do filho, enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção. 4. É entendimento dominante que a manutenção do encargo alimentar para aquele que estiver cursando ensino superior se dá até a idade de 24 anos. 5. Comprovada a necessidade dos alimentos e a possibilidade de prestá-los sem prejuízo próprio, a verba alimentar deve ser mantida, observando os princípios proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-ES; AC 1050009263; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; DJES 04/12/2009; Pág. 35)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE A INDEFERIU, POR ORA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Poder discricionário do juiz de em analisando a verossimilhança do direito alegado e as provas trazidas aos autos decidir sobre a concessão ou não da antecipação de tutela. Decisão que obedeceu aos ditames legais estando, não obstante a síntese, devidamente fundamentada. Decisão que indeferiu, em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela jurisdicional consubstanciada na redução de alimentos de 7 (sete) para 3 (três) salários mínimos com fundamento na idade do alimentante (69 anos), no fato de estarem suas duas firmas inativas, e ter a alimentanda chegado à maioridade e cursar faculdade. No cotejo dos direitos tutelados, assume evidente maior importância o daquele de quem percebe alimentos no confronto com o de quem os fornece. Aplicação do verbete nº 59 da Súmula da jurisprudência predominante do tjerj, segundo o qual "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ; AI 2008.002.37579; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; Julg. 26/05/2009; DORJ 21/08/2009; Pág. 134)