pensao alimenticia exoneração

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Retratação posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impossibilidade. Princípio da hierarquia. I- a decisão que concedeu a antecipação da tutela foi objeto de interposição de agravo de instrumento. II. 0 decisum em que o magistrado de 1º grau se retratou com relação a tutela concedida foi proferido após o julgamento do recurso interposto. III- inadmite-se a retratação realizada após o julgamento do agravo de instrumento, em observação ao princípio da hierarquia. IV- recurso provido. (TJ-AM; AI 2009.003346-0; Manaus; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; DJAM 08/02/2010)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUA INTERVENÇÃO (CPC, ART. 82). INTERESSES DE PESSOAS CAPAZES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA (CPC, ART. 473). DECISÃO NÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS, PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (CC/1916, ART. 401. CC/ 2002, ART. 1.699). RELACIONAMENTO DURADOURO, POR MAIS DE DEZ ANOS, COM TERCEIRO, DO EX. CÔNJUGE ALIMENTADO. JUSTA CAUSA PARA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (CC/2002, ART. 1.708). SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com o art. 82 do Estatuto Processual Civil, compete ao Ministério Público intervir: a) nas causas em que há interesses de incapazes; b) nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; e, c) nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 2. Assim, a intervenção do Ministério Público somente é obrigatória, nas ações sobre alimentos, quando a lide envolver interesse de pessoa incapaz. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Além disso, conforme jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, mesmo não tendo o Ministério Público atuado na instância originária, quando sua presença mostrava-se obrigatória, a intervenção posterior da Procuradoria-Geral de Justiça, em sede recursal, exarando parecer nos autos, supre a nulidade inicialmente existente, porquanto teve o órgão ministerial a oportunidade de argüir eventuais nulidades constantes do processo. 4. Presentes, nos autos, os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, o deferimento, inaudita altera pars, da tutela antecipada requerida na inicial, não configura violação ao princípio constitucional do devido processo legal, e de seus consectários, princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 5. Na hipótese, tendo a tutela antecipada sido deferida no início do processo, sem que a parte promovida tenha, a tempo, interposto o recurso de Agravo com o fim de impugná-la, é defeso à Instância ad quem, em sede de Apelação Cível, apreciar tal deferimento, ante a incidência da preclusão (CPC, art. 473). 6. De acordo com os preceitos do art. 401 do CC/1916 e do art. 1.699 do CC/2002, ocorrendo modificação na situação financeira do alimentando ou do alimentante, pode o interessado requerer, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo alimentar. 7. Na hipótese, tendo o autor da ação demonstrado a formação de uma nova família, com o nascimento de mais dois filhos, bem como comprovado que seu ex-cônjuge, credor de alimentos, conviveu, por mais de dez anos, com um outro homem, tem-se justa causa para a exoneração da prestação alimentícia a que se encontrava obrigado. 8. A jurisprudência anteriormente firmada, encontra atualmente assento legal, com o advento do Código Civil de 2002, que em seu art. 1.708, dispõe que "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". Embora não aplicável ao presente caso, o apontado dispositivo legal é afirmativo do acerto do entendimento jurisprudencial que influenciou sua gênese. 9. Apelação conhecida e improvida. (TJ-CE; AC 26787-25.2003.8.06.0000/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Raul Araújo Filho; DJCE 14/04/2010) CPC, art. 82 CPC, art. 273 CPC, art. 473 CF, art. 5 CC-16, art. 401 CC, art. 1708 CC, art. 1699

 

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX TUNC DO JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXONERATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. I. Ao contrário do asseverado pelo recorrido, o acordo firmado entre as partes refere-se apenas à forma de pagamento do montante vencido, nada dispondo quanto ao montante do crédito vincendo. Em assim sendo, tendo em vista que a decisão agravada afirmou serem indevidas as prestações alimentícias vencidas até a data da sentença que decretou a exoneração da pensão, e, lembrando que a sentença foi recebida no efeito suspensivo e devolutivo, evidente é o prejuízo causado à recorrente. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. II. As ações de natureza constitutiva não geram efeitos ex tunc, sendo certo que seus efeitos devem ser propagados somente após a prolação de uma sentença e seu respectivo trânsito em julgado. Em assim sendo, até o momento do trânsito em julgado da sentença que exonera o devedor da obrigação alimentícia, é devido o pagamento da pensão, a menos que o recurso não seja, expressamente, recebido no efeito suspensivo, ou o decisum recorrido, alternativamente, defira pedido de antecipação de tutela jurisdicional. III. O recorrido, então autor da ação de exoneração de alimentos, não obteve decisão antecipatória da tutela jurisdicional em seu favor, ao mesmo tempo em que o juízo a quo concedeu os efeitos devolutivo e suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença que o exonerou do dever de prestar alimentos à recorrente. A recorrente faz jus ao recebimento de todas as parcelas referentes às prestações alimentícias vencidas e vincendas, no curso da ação de exoneração de alimentos, até que seja concedido efeito suspensivo à sentença, ou até o trânsito em julgado do respectivo decisum. lV. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJ-ES; AI 24099169914; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 13/05/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de ação onde se discute exoneração de pensão alimentícia, necessário se faz a prova da real situação do casal à época em que foram arbitrados os alimentos, sendo impossível qualquer juízo de valor pertinente à sua cessação sem este primeiro panorama. 2 - Recurso improvido. (TJ-ES; AC 7060022840; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Benicio Ferrari; Julg. 16/03/2010; DJES 25/03/2010; Pág. 35)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DA EX-ESPOSA. EXTINÇÃ O DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. Ante o caráter personalíssimo e intransferível do direito de receber alimentos, restando comprovado o falecimento da pessoa alimentanda, cessa a obri gação do alimentante. Assim sendo, a verba aliment AR antes recebida pela falecida não pode ser trans ferida à recorrente, podendo esta pleitear verba a limentar para si em ação própria. Agravo improvido. (TJ-GO; AI 201090122896; Goiânia; Rel. Des. Carlos Escher; DJGO 28/05/2010; Pág. 209)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. Incensurável é a decisão que indefere pedido de tutela antecipada na ação de exoneração de pensão alimentícia quando o agravante não demonstra cabalmente a modificação em sua fortuna. Não havendo desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade não há como alterar pensão alimentícia juridicamente fixada. (TJ-MG; AGIN 1770918-20.2009.8.13.0518; Poços de Caldas; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 25/05/2010; DJEMG 18/06/2010)
 

 

FAMÍLIA. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA. Não se revoga a decisão que indeferiu a tutela antecipada quando a prova dos autos demonstra que o devedor tem condições de pagar pensão alimentícia ao irmão que dela ainda necessita. (TJ-MG; AGIN 0056062-77.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 01/06/2010; DJEMG 18/06/2010)
 

 

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em ação de exoneração de alimentos, inexistindo prova da alteração na situação financeira das partes, posteriormente a homologação judicial de acordo em ação de separação, na qual restou fixada a pensão alimentícia, o pedido deve ser julgado improcedente. V.V. (TJ-MG; APCV 1447651-27.2004.8.13.0079; Contagem; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 04/05/2010; DJEMG 18/06/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Inexistindo prova inequívoca hábil a convencer o juiz da verossimilhança da alegação, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, para dispensar o autor de pagar a pensão alimentícia a que está obrigado. (TJ-MG; AGIN 0159844-92.2009.8.13.0111; Campina Verde; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Barros; Julg. 09/02/2010; DJEMG 07/05/2010)

 

AGRAVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CC. MAIORIDADE. NÃO CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Já é entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que a obrigação alimentícia dos pais em relação aos filhos não cessa automaticamente com a maioridade. Desde que expostas as necessidades dos alimentandos, tal dever tem sido estendido até a conclusão dos estudos superiores, momento em que se espera do indivíduo uma aptidão ao ingresso no competitivo mercado de trabalho. A questão, aliás, já foi inclusive sumulada pelo S.T.J., que aprovou a Súmula n. 358, assegurando ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, havendo necessidade de instauração de processo judicial no qual deve ser garantido o contraditório e o direito do filho de manifestar-se sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. (TJ-MG; AGIN 0069508-50.2010.8.13.0000; João Monlevade; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 20/04/2010; DJEMG 07/05/2010)
 

 

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. MAIORIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO CONTINUA A DEPENDER DO GENITOR. A maioridade é causa de cessação do dever de sustentar os filhos, admitindo a jurisprudência que a obrigação alimentar estenda-se a partir de tal termo apenas nas hipóteses de invalidez ou enfermidade do filho ou, ainda, de custeio de seus estudos profissionalizantes, universitários ou preparatórios para estes, quando não possuir condições de manter-se sozinho. A manutenção da prestação alimentícia, depois de completada a maioridade pelo alimentando, é possível, com fundamento no dever de parentesco, mas desde que comprovada a necessidade do favorecido de continuar a receber os alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (TJ-MG; APCV 1.0024.08.136953-0/0011; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 23/03/2010; DJEMG 30/04/2010)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. A maioridade civil da agravada não justifica a exoneração sumária da obrigação, eis que o enunciado da Súmula n. º358 do STJ somente autoriza "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade (. .), mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. "Não se autoriza a exoneração ou redução do encargo alimentar, em sede de tutela antecipada, quando não demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG; AGIN 1.0540.09.018963-5/0011; Raul Soares; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Albergaria Costa; Julg. 18/03/2010; DJEMG 28/04/2010)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. Consoante disposto no art. 400 do Código Civil (atual art. 1694), ''os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada''; o art. 401 (atual art. 1699) estabelecia que ''se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo''. (TJ-MG; AGIN 1.0024.09.740601-1/0011; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 23/03/2010; DJEMG 13/04/2010)

 

APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. MAIORIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atingida a maioridade, não haverá pagamento de pensão alimentícia somente se provado que o alimentando é capaz de prover sua subsistência, o que não é o caso, uma vez que a apelada ainda encontra-se matriculada em curso superior. 2. O valor estipulado deve ter em vista a necessidade do alimentado, bem como as condições de quem as custeia. Deste modo, o alimentante pode ser exonerado da obrigação de manutenção do plano de saúde, por não se configurar necessário. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.010872-3/0000-00; Dourados; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJEMS 26/05/2010; Pág. 56)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR DE IDADE, FORMADA E EMPREGADA. PENSÃO À EX-CÔNJUGE. EMBORA EMPREGADA, POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que a alimentanda atingiu a maioridade, concluiu curso superior e exerce atividade remunerada, circunstâncias que a possibilitam prover o próprio sustento, há de ser mantida a exoneração de seu genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Não comprovando o alimentante a alteração na sua fortuna, capaz de comprometer a sua possibilidade de continuar pagando alimentos à excônjuge, e havendo mudança na situação econômica desta para pior, uma vez que necessita de medicamentos e de tratamento médico, ele deve continuar pagando a pensão alimentícia. (TJ-MS; AC-LEsp 2007.024905-0/0000-00; Campo Grande; Primeira Turma Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 25/05/2010; Pág. 24)

 

APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO DEVER DE PARENTESCO. FILHO QUE INGRESSOU NA UNIVERSIDADE. EXONERAÇÃO VEDADA SE COMPROVADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR NÃO COMPROVADA. MANTIDA EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Ausente está o interesse recursal diante da inexistência de sucumbência. Com o advento da maioridade, é vedada a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos fundada no dever de sustento, a qual terá continuidade com fundamento no dever de parentesco, se comprovada a necessidade pelo filho. A necessidade a que se refere a Lei não é aquela que decorre do simples fato de o pleiteante não trabalhar, ou afirmar que está estudando, mas é aquela que decorre da real e comprovada necessidade de prover o próprio sustento, seja por alguma vicissitude ou doença que o impeça de trabalhar ou dificulte obter emprego, seja por estudar em curso superior, que o impeça de trabalhar, seja mesmo por simples dificuldade de obter emprego; mas desde que essa necessidade resulte suficientemente comprovada. Não há impedimento para o trabalho quando o curso universitário é realizado no período noturno, restando os demais períodos para a atividade profissional. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.003522-4/0000-00; Campo Grande; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJEMS 27/04/2010; Pág. 45)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NOVA FAMÍLIA POR SI SÓ NÃO É MOTIVO PARA PLEITO EXONERATÓRIO. ALIMENTANDA QUE NECESSITA DE AJUDA FINANCEIRA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Para o provimento do pleito exoneratório, impõe-se a presença dos requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou na de quem a recebe. Correta a redefinição do valor da pensão alimentícia na medida em que assegura à ex-mulher o necessário para sua subsistência, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. (TJ-MS; AC-Or 2010.002438-6/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 19/04/2010; Pág. 19) CC, art. 1699

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A maioridade do filho, por si só, não autoriza a suspensão da pensão alimentícia, pois é imperiosa a comprovação da alteração das possibilidades do alimentante ou das necessidades do alimentando. (TJ-MT; AI 85499/2008; Guiratinga; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 19/05/2010; DJMT 07/06/2010; Pág. 9)

 

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DOS RÉUS -ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO/DIMINUIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR, INCLUSIVE COM O FECHAMENTO DE SUA EMPRESA -RECURSO DO AUTOR. INCAPACIDADE DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se a juntada de documentos desde que não produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não há falar-se em irregularidade de representação pelo fato de no curso da ação um dos filhos do casal ter atingido a maioridade, uma vez que o mandato outorgado por menor devidamente assistido e/ou representado permanece válido, mesmo que ele atinja a maioridade. O simples fato de no curso da ação um dos filhos do casal ter atingido a maioridade, por si só não é motivo para exoneração automática da obrigação alimentar, mormente se dos autos restou incontroverso que o filho é estudante universitário e necessita dos alimentos para manter seu próprio sustento. Fixados os alimentos e sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou majoração do encargo. Inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. Ausente dos autos prova de que efetivamente o autor apelante aufira mensalmente a quantia de três (03) salários mínimos, afigura-se escorreita a decisão singular que reduziu a pensão alimentícia por ele devida de 8,35 (oito ponto trinta e cinco) para seis (6) salários mínimos, se referido valor se mostra razoável à possibilidade-necessidade das partes. (TJ-MT; APL 94735/2009; Capital; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg. 12/05/2010; DJMT 27/05/2010; Pág. 79)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES ANTERIORES À DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Os valores fixados à título de pensão alimentícia em data anterior à sentença que desconstitui vínculo de paternidade serão exigíveis, isto porque a exoneração ao dever alimentar só gera efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão. (TJ-MT; APL 89930/2009; Rondonópolis; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 17/03/2010; DJMT 30/03/2010; Pág. 18)

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, QUE SE PODE SER CONSTATADA NÃO SÓ PELA DECLARAÇÃO DOS EFETIVOS GASTOS, COMO TAMBÉM PELO FATO DE UM DOS FILHOS DO CASAL SEPARADO, CONVIVE COM O ALIMENTANTE. REDUÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. Para que haja possibilidade de redução e/ou exoneração dos alimentos provisórios, em sede de cognição sumária, exige-se a demonstração plena da impossibilidade financeira daquele que os presta, entretanto se restar provado que um dos filhos do casal separado judicialmente, reside com o alimentante, a redução da verba alimentícia é medida de justiça. (TJ-MT; AI 52262/2009; Colíder; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho; Julg. 09/03/2010; DJMT 29/03/2010; Pág. 5)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESOBRIGAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITIGANTES. ALIMENTANDA QUE POSSUI MEIOS DE AUTOSUBSISTÊNCIA. ENFERMIDADE DO ALIMENTANTE AGRAVADA. DISPÊNDIO FINANCEIRO NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO DA SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENDIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ. FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Inexiste litispendência entre a ação de exoneração e a revisional de alimentos, pois elas apresentam objetos diversos. Na segunda, busca-se alterar o valor da pensão alimentícia, enquanto, na primeira, almeja-se a desobrigação de prestar tal encargo. Além do mais, estando arquivadas a ação de alimentos e a respectiva revisional, descabe também falar em conexão com processos findos e que se encontram em instâncias distintas. Logo, não há perigo de ocorrerem decisões conflitantes. Destaca- se, ainda, que, quando da propositura do presente processo de exoneração, a ação de revisão reportada já havia sido julgada improcedente. 2. A própria recorrente demonstrou que, por meio de requisitos pessoais, foi aprovada em certame licitatório público e passou a operar no sistema de transporte complementar municipal. Tal serviço, conforme evidenciado nos autos, gera renda suficiente para a manutenção do indivíduo. Por conseguinte, se a recorrente abre mão de meio laboral, a si disponível, para prover o sustento de outrem, quando deveria resguardar o seu, deve arcar sozinha com as consequências de seu ato. Esse não pode alcançar o alimentante, que tem se sacrificado economicamente, não obstante induvidosa capacidade profissional de sua ex-mulher. Assim, como leciona o ilustre Yussef Said Cahali, em regra, toda pessoa maior e capaz de trabalhar deve fazê-lo para o próprio sustento, visando o instituto dos alimentos a socorrer os necessitados e não a fomentar a ociosidade. Ademais, a apelante não se desincumbiu de provar que quem, de fato e apenas, exerce o transporte alternativo é seu filho. Pelo contrário, o acervo documental demonstra ser ela a permissionária, figurando aquele somente como cooperado. Destaco ainda, inexistir nos fólios qualquer documento do Poder Público competente respaldando os termos da cessão por ela apresentada, sendo aludido negócio jurídico ineficaz perante terceiro. A propósito, o fato narrado pela ré para afastar qualquer benefício por ela auferido com o veículo de sua propriedade, utilizado como fonte de renda, indica fraude à licitação pública, devendo sua conduta ser rechaçada pelo Judiciário. 3. O direito de recorrer é assegurado em Lei e, nesse caso, só se configura a má-fé quando evidente a intenção de obstar o andamento do feito, não constatada na espécie. (TJ-PE; APL 0189788-1; Jaboatão dos Guararapes; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Milton José Neves; Julg. 15/04/2010; DJEPE 14/05/2010)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR ENQUANTO NÃO DECRETADA SUA EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enquanto não concedida tutela jurisdicional, em procedimento próprio, de exoneração do pagamento das prestações alimentícias, subsiste a responsabilidade do devedor, mesmo que tenha constituído comunhão estável com sua participação. A mera afirmação genérica da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, sem sequer descrever seus compromissos financeiros mensais, não elide a responsabilidade do devedor ao cumprimento da prestação. (TJ-PR; Ag Instr 0598550-4; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Cichocki Neto; DJPR 31/05/2010; Pág. 165)

 

DIREITO CIVIL. Apelação cível em ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia à ex- esposa. Pretensão que não en contra amparo na premissa necessidad e/possibilidade. inexistência de prova atinente à modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da n ecessid ade da alimentanda. Manutenção do decisum. Apelo conhecido e desprovid o. (TJ-RN; AC 2009.014412-7; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; DJRN 21/05/2010; Pág. 24)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PRESTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. D EVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS OFERTADOS PELO ALIMENTANTE/RECORRENTE À ALIMENTANDA/RECORRIDA FIXADOS EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECUR SÓ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A fixação dos alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômica-financeira do alimentante e a necessidade dos alimentos, por parte da alimentanda, em total observância ao comando inserto no § 1º do artigo 1.694 do código c ivil. II. Sendo demonstrada durante a dilação probatória a ausência de modificação da s ituação financeira das partes, não há que se falar na possibilidade de exoneração do valor da pensão alimentícia ofertada pelo alimentante/recorrente à alimentanda/recorrida, conforme determinado na sentença. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN; AC 2009.007635-0; Primeira Câmara Cível do Egrégio; Rel. Des. Dilermando Mota; DJRN 15/04/2010; Pág. 45) CC, art. 1694

 

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A exoneração do encargo alimentar depende de definição judicial, em ação própria acerca da relação jurídica de paternidade e filiação. Na obrigação de alimentar, para a prudente fixação da pensão alimentícia, deve-se considerar o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, levando-se em conta as despesas normais para a idade desse, e de forma a propiciar a ele padrão de vida compatível com o do alimentante. (TJ-RO; APL 0045301-60.2009.8.22.0003; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 19/05/2010; DJERO 31/05/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO OCORRIDA HÁ 19 ANOS. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES, EM QUE PESE MENORES. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que não se pode apenas considerar o tempo em que os litigantes estão separados, pois que, embora tenha havido melhora nas possibilidades alimentada após a separação, pelo auferimento de rendimentos próprios, também houve aumento em suas despesas, porquanto possui doença que a incapacitou para o trabalho. Alimentante que não trouxe elementos suficientes de prova de sua alegada incapacidade de alcançar a verba alimentar. Hipótese em que a pensão alimentícia deve ser mantida, mas em valor menor ao anteriormente alcançado, a fim de complementar os proventos de aposentadoria percebidos pela alimentada. Analise do binômio alimentar que mostra-se adequado ao presente caso. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; AC 70035002179; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 09/06/2010; DJERS 18/06/2010)

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA EX-ESPOSA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. Ação de exoneração de alimentos que não teve seu mérito resolvido, ante o falecimento do alimentante. Aplicação dos artigos 29 da Lei nº 3.309/93 e 53 da Lei Complementar nº113/2005. Manutenção da sentença. São considerados dependentes dos segurados para os efeitos legais a cônjuge, inclusive a separada judicialmente ou divorciada que, no momento do óbito, receba pensão alimentícia, na forma dos arts. 29 da Lei nº 3.309/93 e 53 da Lei Complementar nº113/2005. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-SE; AC 2009212266; Ac. 5407/2010; Primeira câmara Cível; Relª Desª Clara Leite de Rezende; DJSE 17/06/2010; Pág. 19)

 

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE LABORATIVA DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada a necessidade de pensão alimentícia, uma vez que trata-se de mulher com idade em plena capacidade física e mental para o trabalho, não se justificando o fato de estar desempregada para tal medida. Inexistência de prova quanto a capacidade do agravado de suportar a obrigação de prestar alimentos. Decisão monocrática mantida. (TJ-ES; AgRg-AC 21060117542; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Willian Silva; Julg. 22/09/2009; DJES 29/10/2009; Pág. 30)

 

CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO DA FORTUNA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS. CAPACIDADE VERSUS NECESSIDADE. CRITÉRIOS DESATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não caracteriza a hipótese deserção do recurso, porquanto o juízo a quo determinou o prosseguimento do processo sem a exigência do pagamento de custas e taxas judiciárias, reconhecendo em despacho fundamentado (e não recorrido) a precariedade financeira da apelante em relação ao preparo recursal, deferindo o benefício da gratuidade da justiça que ora se ratifica. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo maciço entendimento jurisprudencial pátrio, "nas instâncias ordinárias, deve-se oportunizar a regularização da representação, nos termos do art. 13CPC" (STJ, RESP 260.887/MT, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira), restando superada a preliminar de violação ao devido processo legal, vez que a apelada trouxe aos autos válido instrumento de mandato, sanando o vício de representação. Preliminar não acolhida. 3 - É sabido que nas ações de natureza alimentar há de se considerar o binômio necessidade/possibilidade, que se traduz na necessidade do alimentando receber a pensão alimentícia e na possibilidade do alimentante efetuar o pagamento da mesma. 4 - A simples possibilidade do alimentando possuir idade e condição para o trabalho não é suficiente à exoneração ou à redução do encargo alimentar, sendo imperiosa a comprovação da redução da fortuna das partes da relação obrigacional. 5 - Não havendo comprovação do decréscimo das necessidades da apelante e tampouco do depauperamento da situação econômica do devedor, de forma a afetar seu dever de assistência, é certo que a constituição de novo núcleo familiar, mesmo resultando em nascimento de filhos, não implica na exoneração da obrigação alimentícia prestada à apelante, sopesando que que a atual esposa do apelado exerce atividade remunerada que se soma à renda familiar. 6 - O conjunto probatório dos autos revela, de forma sobeja, que a sentença atacada não observou o binômio necessidade X capacidade, não ocorrendo qualquer alteração da fortuna dos litigantes que possa influir na capacidade do apelado manter a contribuição outrora assumida e na necessidade da apelante continuar recebendo os alimentos em discussão, impossibilitando aplicar no particular o disposto no art. 1.699, do CC. 7 - Não se deve confundir mera partilha de bens com obrigação alimentar, vez que tratam-se de institutos jurídicos distintos. 8 - Apelação conhecida e provida, para restabelecer de imediato o estado primitivo dos alimentos assumidos pelo apelado em favor da apelante, invertendo o ônus da sucumbência. (TJ-ES; AC 14050069104; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; Julg. 04/08/2009; DJES 25/09/2009; Pág. 42) CP, art. 13

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Conforme se verifica dos autos, restou incontroverso o fato de que a recorrente possui renda própria, assim como suas duas filhas, já maiores, sendo uma delas, inclusive, oficial-médica da marinha. Há de se ressaltar, ainda, que a própria apelante confessa ter um relacionamento amoroso com outro homem, o que também lhe confere algum amparo e estabilidade, mesmo que não se trate de uma união estável. Dessa forma, observa-se que não restou configurada a necessidade da manutenção do pensionamento em questão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; Rec. 2009.001.41137; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos; DORJ 18/12/2009; Pág. 319)

 

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE C.C. ALIMENTOS. EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. VINCULAÇÃO DE PARENTESCO MANTIDA. PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO EXTIRPADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). Mostra-se inviável a realização de novo exame de DNA, que aferiu a paternidade imputada ao réu, quando este se restringe a açoitar genericamente a prova, sem demonstrar qualquer elemento que a macule. Impõe-se o acolhimento da pretensão de exoneração ao pagamento de pensão alimentícia se o pretendente ao percebimento da verba deixou de demonstrar sua efetiva necessidade. Quando as partes forem sucumbentes reciprocamente, aplica-se o art. 21 do CPC na distribuição da responsabilidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-TO; AC 4409; Rel. Des. Amado Cilton Rosa; Julg. 20/04/2006) CPC, art. 21