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RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS INTERESTADUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIMENSIONAMENTO. AJUSTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A excepcional intervenção deste Tribunal para adequação do quantum indenizatório no caso concreto, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, encontra-se plenamente justificada, diante da constatação da fixação de valores desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima. 2. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte é a de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial nº 302.304/RJ, em face da realidade econômica do País, que não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de garantia, pacificou posição, afirmando a impossibilidade da substituição de capital pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento. 4. Em decorrência da necessidade de novo dimensionamento sucumbencial, resta prejudicado o exame da alegada violação ao art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.176.265; Proc. 2010/0010809-3; MG; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 18/03/2010; DJE 27/04/2010) CPC, art. 20
 

 

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. Explicitadas no acórdão recorrido as razões pelas quais não se determinava a constituição de capital, incluindo os beneficiários da pensão em folha de pagamento da empresa, e o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, assim como a incidência dos honorários advocatícios fixados sobre a condenação, não há vício passível de declaração, quando o que se pretende é rever o posicionamento da turma julgadora, para não serve o recurso. - Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 CPC. (TJ-MG; EDEC 1.0024.05.803418-2/0021; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Duarte de Paula; Julg. 07/04/2010; DJEMG 26/04/2010)

 

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. O Estado - em sentido amplo - deve zelar pela integridade física daquele que é mantido sob a sua guarda e custódia, de sorte a protegê-lo de eventual violência. Responde a AGEPEN, Agência Penitenciária Estadual, pelos danos morais e pela pensão mensal devida ao filho de preso em estabelecimento penal estatal. A responsabilidade, no caso, é objetiva, de sorte que o dano é devido independentemente de culpa dos agentes públicos. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. O valor da indenização por dano moral fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz que, segundo o caso concreto, fixará de modo a prestigiar o aspecto compensatório que essa verba deve produzir em relação ao lesado, aliada ao caráter sancionatório ao lesante, sem, contudo, provocar o enriquecimento sem causa da vítima. A correção monetária é devida a partir da data de sua fixação pela sentença ou pelo acórdão. Os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, na taxa de 1% ao mês, conforme o artigo 406, do Código Civil, pois a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela MP 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DE O PRESO FAZER JUS À PROGRESSÃO DE REGIME, QUE O COLOCARIA NO MERCADO DE TRABALHO, AUFERINDO RENDAS - PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR, AUTOR, ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS. Deve ser imposta a obrigação de pagamento de pensão em decorrência da morte do pai que, embora preso, faria jus à progressão de regime, ingressando no mercado de trabalho e passando a auferir rendas, com a qual proveria o sustento do filho, pensionamento esse que deve alcançar a data em que o beneficiário completerá 25 anos de idade, quando se presume terá concluído sua formação, incluindo-se a universidade e em condições de se auto sustentar. Neste caso, não tem cabimento o pagamento do valor integral, de uma só vez, mas na inclusão do beneficiário na folha de pagamento da autarquia estadual (artigo 475-0, § 2º, do CPC). PENSÃO MENSAL - DÍVIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - SUBSUNÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. As dívidas das autarquias previdenciárias estaduais submetem-se ao regime dos precatórios, nos termos de iterativa e consistente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observada a ordem cronológica em relação aos demais da mesma natureza. (TJ-MS; AC-Or 2010.001866-8/0000-00; Dourados; Quarta Turma Cível; Rel. Desig. Des. Dorival Renato Pavan; DJEMS 12/04/2010; Pág. 29) CC, art. 406 CPC, art. 475

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO EXECUTADO REVOGADA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL -PENSÃO ALIMENTICIA. PRESTAÇÕES ATRASADAS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL AFASTADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser aplicada com moderação e cautela pelo magistrado, ainda que o débito alimentar autorize a prisão civil do alimentante, nos termos da nova redação da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. Sopesada a presente situação fática, que demonstra o pagamento parcial da pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento do alimentante e o ajuizamento da ação revisional, não se mostra razoável restringir a liberdade de locomoção nessa seara processual. (TJ-MT; AI 13289/2010; Jaciara; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 26/05/2010; DJMT 09/06/2010; Pág. 21)
 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. Recursos contra sentença que em demanda de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito, condenou a sociedade ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, na proporção da redução da capacidade laborativa do autor, indenização pelas despesas com tratamento médico, dano estético e verba compensatória moral. Apelos. Culpa do preposto devidamente comprovada conforme se extrai da prova oral. Inocorrente erro de julgamento no que tange à proporção da condenação ao paga mento da pensão mensal vitalícia, já que corres pondente à exata redução laboral sofrida. Dano estético bem fixado. Condenação por danos mo rais a merecer majoração a fim de se atender às exigências do compensatório e do punitivo-peda gógico. Reforma do comando condenatório para fixar a incidência da pensão mensal sobre o valor da remuneração integral do autor, isto para se atingir, por completo, o ideal indenizatório. Devi das as pensões vencidas, corrigidas e acrescidas de juros legais. Necessária a constituição de CA pital cuja renda assegure o pagamento da pen são. A só inclusão em folha de pagamento não proporciona a devida segurança, dada a expecta tiva de vida do segundo apelante, trinta e três anos. Incerta a manutenção da capacidade eco nômica da primeira apelante, por tão longo tem po, mesmo que hoje se encontre em excepcional situação. Pleito de condenação ao pagamento de pensões integrais durante o período de inca pacidade total temporária, que não merece aco lhida, pois o segundo apelante não ficou privado de sua remuneração durante a inatividade. Ter mo inicial do juro a incidir sobre as verbas esté tica e moral, fixado corretamente, 1% ao mês a partir da citação. Improvimento do primeiro ape lo e provimento parcial do segundo. (TJ-RJ; AC 2009.001.68136; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Adolpho Correa Andrade; Julg. 18/03/2010; DORJ 05/05/2010; Pág. 185)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Hipótese em que o banco-réu não se acercou das cautelas necessárias ao conceder empréstimo a representante de menor relativamente incapaz com desconto diretamente na folha de pagamento da pensão desta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; AC 70034771311; Getúlio Vargas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE PENSÃO INTEGRAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO À INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 40 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 41/2003. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. Como o valor atribuído à causa corrigido até a data da sentença é inferior a 60 salários mínimos, não está ela sujeita ao reexame necessário. O falecimento do instituidor da pensão antes do advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito dos dependentes à integralidade da pensão. Inaplicabilidade do limite previsto pelo § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 41/03, pois além de tratar-se de óbito anterior à sua vigência, os valores percebidos a título de pensionamento não superam o teto do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Condenada a Fazenda Pública, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, por força do disposto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97. Nas ações em que é sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20, do CPC. Tratando-se de demanda singela, de caráter repetitivo e versando sobre matéria unicamente de direito, a verba honorária deve ser arbitrada em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da implantação em folha de pagamento. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; APL-RN 70031289812; Porto Alegre; Terceira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 18/05/2010; DJERS 17/06/2010) CF, art. 40 CPC, art. 20

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES EXISTENTES NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE NÃO COMPREENDEU O ACÓRDÃO QUANTO AO NÚMERO DE PRÓTESES E A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. Existência, ainda, de erro material quanto ao número da folha dos autos mencionada no acórdão -Recurso acolhido para aclarar as obscuridades e corrigir o erro material, sem alteração de resultado. (TJ-SP; EDcl 990.10.042751-2/50000; Ac. 4526204; São Bernardo do Campo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silveira Paulilo; Julg. 26/05/2010; DJESP 18/06/2010)
 

 

Embargos à execução, referentes a desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento de militar. R. Sentença de improcedência, com apelo só do embargante. Correta a decisão de primeiro grau, que fica mantida. Nega-se provimento ao apelo do recorrente. (TJ-SP; APL 992.09.046779-4; Ac. 4518676; Jacareí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Campos Petroni; Julg. 25/05/2010; DJESP 17/06/2010)

 

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LEI Nº 10.559/02. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. 1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O ministro de estado da defesa e o comandante do exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do código de processo civil. (Supremo Tribunal Federal STF; MS-RO 26.959-0; DF; Tribunal Pleno; Rel. Desig. Min. Menezes Direito; Julg. 26/03/2009; DJE 15/05/2009; Pág. 77) CPC, art. 515

 

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Órgão gestor de mão de obra portuária e operador portuário. Responsabilidade solidária. Artigos 16, 18, VII e 19, V e § 2º da Lei nº 8630/93. Redução dos movimentos no punho direito. Incapacidade parcial e permanente no percentual de 25 %. Dano moral. Configuração. Quantum fixado com razoabilidade pensão mensal vitalícia. Devida. Capital garantidor. Desnecessidade. Inclusão em folha de pagamento. Artigo 475 - Q e § 2º do CPC. Precedente do STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-RJ; Rec. 2009.001.36035; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; Julg. 15/12/2009; DORJ 18/12/2009; Pág. 317) CPC, art. 475
 

 

AGRAVO INOMINADO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFIS SIONAL. HONORÁRIOS. Sem razão o recorrente em sua insatisfação, uma vez que a decisão monocrática está pautada em jurisprudên cia dominante deste tribunal, no sentido de que a fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos pro ventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a redação do art. 40, par. 7º, constituição da repú blica, observado o disposto no par. 3º. Gratificação de habilita ção profissional que já havia sido incorporada pelo falecido servidor, que se encontrava aposentado à data do óbito, além de constar expressamente na folha de cálculo da pensão. H o norários advocatícios fixados de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC. Portanto, como a norma do artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimen TO a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do minante, e, como no presente caso o recurso confronta com jurisprudência dominante do eg. TJRJ, a decisão monocrática merece ser mantida. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ; Rec. 2009.227.04174; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Celia Meliga Pessoa; Julg. 03/11/2009; DORJ 16/11/2009; Pág. 297) CPC, art. 20 CPC, art. 557
 

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES EM RAZÃO DE ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora que sofreu lesões quando o ônibus em que viajava passou bruscamente sobre um ‘quebra-mola’, causando-lhe incapacidade permanente no percentual de 15%, conforme atestado em laudo elaborado por perito do juízo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré "a) ao pagamento da quantia de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros moratórios legais a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual; b) para condenar a ré a ressarcir as despesas médicas apontadas às fls. 25, incidindo correção monetária e juros moratórios legais a contar da data do efetivo desembolso; c) ao pagamento a título de lucros cessantes de dois salários mínimos vigentes à época em que configurada a incapacidade total temporária, incidindo correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; d) ao pagamento de pensão vitalícia em favor da autora no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no vencimento de cada prestação, que sofrerá o acréscimo anual de correção monetária e juros moratórios legais de um por cento ao mês, a partir do momento em que for devida; nos termos do art. 475 - Q, parág. 2º, do CPC, determino a inclusão da beneficiária da prestação em folha de pagamento da empresa ré. Tendo em vista que a parte autora foi vencida em parcela mínima do pedido, que o valor do pedido, concernente ao dano moral, é meramente estimativo, ficando ao prudente arbítrio do magistrado a determinação do quantum, e que foi a ré, com o defeito no serviço prestado, quem forçou a parte autora a vir a juízo, não restou configurada a sucumbência recíproca a que alude o art. 21, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, não incidindo sobre as prestações vincendas. " ( SIC.) recurso da ré alegando a não comprovação da condição de passageira pela autora, e, mantida a condenação, requerendo a reforma da sentença para reduzir o quantum da indenização por danos morais, para abater da indenização o valor pertinente ao seguro DPVAT e para reconhecer a sucumbência recíproca. Recurso da autora buscando a majoração do quantum da indenização por danos morais e a constituição de capital garantidor. Restou comprovado o nexo de causalidade entre os ferimentos e traumas sofridos pela autora. Acontecimento que lhe causou incapacidade parcial permanente, sofrimento e abalo emocional. E o acidente ocorrido no ônibus de propriedade da ré, igualmente comprovado nos autos. Considerando as circunstâncias do evento, a extensão das lesões, e a incapacidade total para o trabalho, afigura-se a quantia de R$ 10.000, 00 fixada na sentença adequada e suficiente para reparar o sofrimento e a dor experimentados pela autora e de acordo com os parâmetros recomendáveis da razoabilidade e da moderação. Sucumbência da ré caracterizada, eis que os três dos quatro pedidos deduzidos pela autora foram acolhidos. Desnecessidade de constituição de capital garantidor. Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ; APL 2009.001.33145; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Habib; Julg. 15/09/2009; DORJ 23/09/2009; Pág. 190) CPC, art. 475 CPC, art. 21 CPC, art. 20
 

 

PENSÃO CIVIL. Perda de objeto de três atos concessórios. Legalidade dos demais atos. Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão em que a totalidade dos beneficiários foi excluída da folha de pagamentos em decorrência do seu falecimento ou do termo final das condições necessárias ao recebimento da pensão. (Tribunal de Contas da União TCU; PenCiv 013.543/2006-1; Primeira Câmara; Rel. Min. Raimundo Carreiro; Julg. 23/10/2007; DOU 25/10/2007)
 

 

PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Autoriza-se o registro de todos os atos de concessão que, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao tribunal, já não estejam, no momento da apreciação de mérito, dando ensejo a pagamentos irregulares. 2. Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão em que a totalidade dos beneficiários foi excluída da folha de pagamentos em decorrência do seu falecimento ou do termo final das condições necessárias ao recebimento da pensão. (Tribunal de Contas da União TCU; PenCiv 005.149/1997-5; Ac. 3073/2007; Primeira Câmara; Rel. Min. Raimundo Carreiro; Julg. 02/10/2007; DOU 04/10/2007)
66057135 - CITACAO NEGLIGENCIA RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE FERROVIARIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL JUROS DE MORA VITIMA FATAL RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ferroviário - Queda de passageiro do trem - Vítima fatal, marido e pai dos autores - Responsabilidade objetiva da t ransportadora, evidenciada, ainda, sua negligência - Alegação de culpa conc orrente ou de culpa da vítima rejeitados - Fixação da pensão emnsal em 2/3 dos rendimento auferidos pela vítima, durante a vida média provável desta, fixada em 70 anos - Indenizatória parcialmente procedente - Recurso princi pal e adesivo providos em parte. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Acidente ferroviário - Vítima fatal - Fixação da reparação em 500 s.m. - Ação parcialmente procedente - Recurso principal e adesivo providos em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente ferroviário - Vítima fatal - Indenização - Constituição de capital - Desnecessidade - Notória solvabilidade da ré, s ociedade de economia mista, empresa prestadora de serviço público de transp orte - Execução de prestações vincendas que far-se-á por inscrição na folha de pagamentos da emrpesa - Recurso da ré provido parcialmente para este fi m. JUROS DE MORA - Responsabilidade civil - Acidente ferroviário - Vítima fata L - Indenização - Incidência dos juros a partir da citação e não do vencime nto de cada parcela da reparação - Recurso da ré provido em parte para este fim. (TACSP 1; Proc. 928399-8; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Correia Lima; Julg. 31/05/2005)

 

CASO FORTUITO SALARIO MINIMO PAR. 6 ART. 37 PROVA PAGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL PENSAO ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CF PERICULUM IN MORATUTELA ANTECIPADA TUTELA ANTECIPADA. Responsabilidade civil - Pensão - Pagamento provisório à agravante de pensão mensal de um salário mínimo - Elementos probatórios trazidos pela agravada que revelam a probabilidade da existência do direito alegado - Artigo 37, § 6º da Constituição Federal - Responsabilidade objet iva do transportador em relação a terceiros - Alegação, ainda, de que o eve nto teria decorrido de caso fortuito, em virtude de mal súbito do condutor do veículo - Circunstância considerada insuficiente para excluir a responsa bilidade da agravante, que veio atropelar a ora agravada quando estava sobr e a calçada de sua residência - Periculum in mora verificado, inexistindo qualquer risco de irreversibilidade da medida - Inclusão na folha de paga mento determinada - Antecipação da tutela parcialmente concedida - Recurso desprovido. (TACSP 1; Proc. 1318080-0; Quarta Câmara; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 13/12/2004) CF, art. 37

 

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE FERROVIARIO PENSAO DANO MORAL VITIMA FATAL RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ferroviário - Vítima fatal - Vítima que t ransitava pela via férrea - Dever da transportadora de zelar pela segurança do leito de suas linhas de tráfego configurado - Responsabilidade objetiva da emsma caractertizada - Nexo causal no caso comprovado - Culpa exclusiva da vítima pelo atropelamento não comprovada - Travessia nos trilhos por PE destres demonstrada pela prova testemunhal, ser corriqueira no local - Ação procedente em parte - Sentença reformada. PENSÃO MENSAL - Responsabilidade civil - Acidente ferroviário - Vítima fata L - Vítima que transitava pela via férrea - Pensão mensal arbitrada em valo r correspondente a 2/3 do salário que percebia a vítima, até a data em que esta completaria vinte e sete anos de idade - valor referente a 1/3 desta q uantia considerado destinado para as despesas pessoais da vítima - Após os vinte e sete anos até a data em que a mesma completaria sessenta e cinco an os de idade, cabe ser reduzida a epnsão mensal para 1/3, tendo em vistga a presunção de que a vítima constituiria sua própria família, passando a cont ribuir com menor valor para o sustento de seus pais - Direito de acrescer entre os beneficiários da mesma assegurado no caso - Décimo terceiro salár io também cabível - Verba que integra a indenização da pensão mensal - Auto Res que, no caso, cabem ser incluídos em folha de pagamento, dispensada a c onstituição de capital, por se tratar de concessionária de serviço público - Sentença reformada nesse ponto - Votos vencidos. DANO MORAL - Responsabildiade civil - Acidente ferroviário - Vítima fatal - Vítima que transitava pela via férrea - Verba devida no caso - Indenizaçã o que tem por finalidade compensar o ofendido pelo sofrimento injusto que L he foi infligido, e servir de desestímulo ao agressor, para que mais volte a incidir na mesma falta - Arbitramento de tal indenização, no caso, em val or correspondente a 150 salários mínimos, dividido entre os autores - Sente nça reformada nesse ponto - Ação procdente em parte - Recurso provido em PA rte para esse fim - Votos vencidos. (TACSP 1; Proc. 1259959-4; Quarta Câmara; Rel. Des. Oséas Davi Viana; Julg. 10/11/2004)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. PENSÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESNECESSIDADE. INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Cuidando-se de autarquia, desnecessária a aquisição de bem de raiz para o cumprimento da obrigação. Basta a simples inclusão do nome do credor em folha de pagamento. (TACSP 2; AI 865.666-00/3; Décima Primeira Câmara; Rel. Juiz José Malerbi; Julg. 13/12/2004)
 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO AVULSO CONTRATADO POR SINDICATO PARA PRESTAR SERVIÇOS NA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DE AMBAS PARA INTEGRAR A LIDE. PERDA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LIMITAÇÃO PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO INCLUI O 13º SALÁRIO. DANO MORAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sendo o Sindicato quem contratou o empregado e paga os salários devidos, é co-responsável com a empresa para a qual foi encaminhado para prestar os serviços, onde sofreu o acidente. 2. O trabalho com máquinas e ferramentas é sempre de risco. Trabalhar com a máquina em movimento sem a tampa e colocação de qualquer proteção é ato imprudente que configura a culpa do empregador. Admitir funcionário sem qualquer experiência, 17 anos de idade, sem instruí-lo acerca da maneira adequada para executar suas tarefas e dos riscos que as máquinas oferecem, além de deixar de exercer vigilância retrata omissão caracterizadora da culpa pelo acidente. 3. A perda de um dos membros superiores implica na limitação parcial para o trabalho e deve ser considerada a invalidez no percentual de 70%, conforme tabela emitida pela SUSEP. 4. Na pensão mensal é devida a incidência do 13º salário, pois permanecesse trabalhando o empregado, faria jus ao benefício. 5. Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. 6. Tratando-se a empregadora de empresa idônea e suficientemente sólida em termos de patrimônio, é dispensável a imposição da constituição de capital, desde que seja o beneficiário incluído em sua folha de pagamentos. (TA-PR; AC 0218839-0; Ac. 18864; Corbélia; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Pessoa; Julg. 19/05/2004)