alimentos prisao civil

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. RECUSA DO ALIMENTANTE EM PAGAR AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A DÍVIDA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVA, ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. I - Em pedido de habeas corpus, o alegado fato de que o paciente vivencia situação financeira precária, por si só, não possui o condão de evitar ou desautorizar sua prisão civil por dívida de alimentos, mesmo porque esse meio processual não permite a cognição aprofundada dos elementos de prova que permitiriam apurar, com exatidão, as reais condições financeiras do alimentante e do alimentando, não se podendo, salvo hipóteses teratológicas, do que aqui não se cogita fazer "saltar" o exame fático a este Tribunal. II - Segundo a Súmula STJ/309, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 157.475; Proc. 2009/0245822-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 18/02/2010; DJE 18/06/2010)
 

 

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. Inadmissibilidade, em regra supressão de instância - Incidência do Enunciado nº 691 do STF - Inadimplência de débitos alimentares atuais - Prisão civil - Legalidade - Aplicabilidade do verbete nº 309/STJ justificativas para o inadimplemento das prestações alimentícias - Alegações de problemas de saúde e de dificuldades financeiras do paciente - Impossibilidade de dilação probatória pela via do presente remédio heróico - Pagamento parcial do débito - Não elisão do Decreto prisional - Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 162.111; Proc. 2010/0024425-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 18/05/2010; DJE 07/06/2010)
 

 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. Recurso não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 26.773; Proc. 2009/0175454-6; RO; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 04/02/2010; DJE 25/05/2010)

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula nº 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 126.364; Proc. 2009/0009928-0; MA; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 06/05/2010; DJE 24/05/2010)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DÍVIDA ANTIGA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DEPÓSITO APENAS DAS TRÊS ULTIMAS PARCELAS INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus objetivando evitar a prisão civil do devedor sob o argumento de impossibilidade financeira do alimentante, demanda dilação probatória inadmissível na via estreita desta ação constitucional caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. O simples depósito das três últimas prestações alimentícias, não ilide, por si só, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que, pelo enunciado da Súmula nº 309 desta Corte Superior admite-se a prisão pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.580; Proc. 2010/0011345-6; TO; Quarta Turma; Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 27/04/2010; DJE 18/05/2010)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. PENDENCIA DE AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO ART. 733 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Concessão de Habeas Corpus preventivo objetivando evitar a prisão civil do devedor de alimentos ante o depósito parcial da pensão motivado por redução na capacidade financeira do alimentante, demanda dilação probatória inadimissível na via estreita desta ação constitucional, caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. A propositura de ação revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil, admitindo-se a prisão civil do devedor pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula nº 309 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.183; Proc. 2009/0227081-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 27/04/2010; DJE 18/05/2010) CPC, art. 733
 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VÁRIAS EXECUÇÕES PELOS PROCEDIMENTOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. PENDENCIA DE AÇÃO REVISIONAL POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FULCRADA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus preventivo objetivando evitar, genericamente, a prisão civil do devedor de alimentos ante a existência de várias execuções alimentícias que incidem sobre a maior parte dos vencimentos do alimentante levando-o a impossibilidade de pagamento, demanda dilação probatória para aferir a capacidade financeira do devedor, inadmissível na via estreita desta ação constitucional caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. A Execução de Alimentos com fundamento no art. 722 do Código de Processo Civil não têm a possibilidade de subsidiar pedido de Habeas Corpus, porquanto, não oferece risco de prisão civil na forma do art. 733 do mesmo diploma processual. 3. A propositura de ação revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil, admitindo-se a prisão civil do devedor pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.014; Proc. 2009/0206340-8; SP; Quarta Turma; Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 27/04/2010; DJE 18/05/2010) CPC, art. 732 CPC, art. 733 CPC, art. 722
 

 

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. NOVENTA E OITO DIAS. CUMPRIMENTO. EXCESSO. LIMITE. ART. 733, § 1º, CPC. I. Configura-se o cerceamento ilegal a prisão do paciente por dívida alimentar por 98 (noventa e oito dias), acima do limite legal previsto no art. 733, parágrafo 1º, do CPC, que estabelece o prazo de um a três meses para o cumprimento do cerceamento. II. Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 151.017; Proc. 2009/0204834-0; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 15/04/2010; DJE 10/05/2010) CPC, art. 733

 

PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. ART. 733, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 309/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula nº 309/STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. No caso de descumprimento da avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que a inobservância do pactuado acarreta a prisão civil do devedor. 3. In casu, o acordo homologado teve origem por iniciativa do paciente, tendo sido, ainda, adimplidas pelo próprio 11 das 30 parcelas pactuadas, sendo descabido, assim, alegar agora desconhecimento da obrigação por suposta irregularidade de sua intimação. 4. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 155.823; Proc. 2009/0237715-3; RJ; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 27/04/2010; DJE 07/05/2010) CPC, art. 733
 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A teor da Súmula nº 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas. 3. O estado de saúde precário e idade avançado do recorrente, não impedem, por si só, a decretação da custódia, cabendo ao Juiz da causa acompanhar as circunstâncias presentes no caso concreto para estabelecer a melhor forma do cumprimento da prisão e o eventual tratamento médico necessário ao paciente (HC nº 34.131/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º/7/04). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 26.584; Proc. 2009/0159084-2; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 13/04/2010; DJE 06/05/2010)

 

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (re 466.343/SP). Súmula nº 419 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 122.389; Proc. 2008/0266236-4; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/04/2010; DJE 03/05/2010)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE SAÚDE PARA ARCAR COM O DÉBITO. ANÁLISE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. I - O alegado fato de que o paciente vivencia situação financeira precária, por si só, não possui o condão de evitar ou desautorizar a Execução de Alimentos pelo rito da constrição pessoal. II - O habeas corpus não é meio processual adequado para a cognição aprofundada dos elementos de prova que permitiram apurar, com exatidão, a real condição financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Agravo Regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-HC 162.362; Proc. 2010/0026205-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 23/03/2010; DJE 30/04/2010)
 

 

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. CONTEMPORIZAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE, IN CASU. RESTRIÇÃO DA PRISÃO CIVIL ÀS HIPÓTESES DE DÍVIDA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGREGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - O entendimento de que a decisão do Tribunal de origem que indefere medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada no Superior Tribunal de Justiça por meio de outro writ deve ser contemporizado, quando verificada flagrante ilegalidade no ato atacado; II - Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; III - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; IV - Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; V - Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 154.131; Proc. 2009/0226528-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 15/04/2010; DJE 27/04/2010)

 

CIVIL. EXECUÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO QUE MANDA PAGAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR REVISIONADO POR OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. I. Não se justifica a flexibilização da regra do art. 575, II, CPC, permitindo-se que um juízo execute débito alimentar revisionado por outro, quando a execução de alimentos e a revisional tramitam na mesma Comarca por juízos distintos, sem que o alimentando tenha mudado de endereço ou residência. II. A concentração do débito por um único juízo para quitação integral de alimentos devidos em dois processos que tramitam em varas distintas, dificultaria o pagamento pelo devedor, haja vista a exigência da Súmula nº 309 deste Eg. STJ. III. A competência funcional, por ser absoluta, não se flexibiliza. lV. Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 156.823; Proc. 2009/0242426-1; DF; Quarta Turma; Rel. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 13/04/2010; DJE 26/04/2010)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado (RHC 24.236/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008). 2. A teor da Súmula nº 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.715; Proc. 2010/0031239-7; RJ; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 15/04/2010; DJE 23/04/2010)

 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. Recurso não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.271; Proc. 2009/0236873-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 13/04/2010; DJE 22/04/2010)
 

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Recurso a que se nega seguimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.601; Proc. 2010/0016835-2; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 06/04/2010; DJE 13/04/2010)
 

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. I - Em conformidade com os termos da Súmula nº 309 desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução. II - A eventual solução parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de se adotar a medida extrema. III - A aferição da incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. lV - Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 152.125; Proc. 2009/0212614-4; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 23/03/2010; DJE 12/04/2010)
 

 

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ilegítima a prisão civil por dívida, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (re 466.343/SP). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 153.144; Proc. 2009/0220595-7; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 23/03/2010; DJE 12/04/2010)

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE. PRISÃO DO ALIMENTANTE LIMITAÇÃO DO DÉBITO CONSIDERADOS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIFERENÇA. COBRANÇA PELO ARTIGO 732 DO CPC. DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 309/STJ APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Código de Processo Civil. 3. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação livra o alimentante da prisão, desde que esteja quite com as prestações vencidas no decorrer da ação. 4. Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 146.402; Proc. 2009/0172307-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 23/03/2010; DJE 12/04/2010) CPC, art. 732

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. INCABIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. I - Não comprovado o pagamento das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da ação e as vencidas no curso do processo, é possível a decretação da prisão civil, em conformidade com a Súmula nº 309 do STJ. II - A aferição da incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. III - Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 147.870; Proc. 2009/0182653-5; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 23/03/2010; DJE 09/04/2010)
 

 

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. II. O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC. III. Recurso ordinário desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.432; Proc. 2010/0001345-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 09/03/2010; DJE 08/04/2010) CPC, art. 733

 

HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO DA PRISÃO CIVIL ÀS HIPÓTESES DE DÍVIDA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGREGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 150.882; Proc. 2009/0203846-8; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 16/03/2010; DJE 08/04/2010)

 

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 309/STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA INSUFICIENTE PARA SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, no descumprimento da prestação alimentícia na forma judicialmente estipulada, não constitui constrangimento ilegal o Decreto de prisão civil por débito referente às três parcelas anteriores à propositura da execução e as vencidas no curso do processo (Súmula n. 309/STJ). 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para suspender a ordem de prisão civil. Precedentes. 3. Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 26.502; Proc. 2009/0145169-2; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 18/03/2010; DJE 07/04/2010) CPC, art. 733
 

 

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 158.932; Proc. 2010/0002991-3; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/03/2010; DJE 29/03/2010)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. INCABIMENTO. PAGAMENTO DAS 03 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCOMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 309 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. I - Incomprovado o pagamento das 03 prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da ação e as vencidas no curso do processo, possível é a decretação da prisão civil, na conformidade da Súmula nº 309 do STJ. II - A aferição da incapacidade financeira do paciente demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. III - Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 146.113; Proc. 2009/0170138-0; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 18/03/2010; DJE 26/03/2010)
 

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM WRIT ANTERIOR. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS NÃO EXTENSIVOS. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. II - Os efeitos da sentença redutora ou supressora na ação de exoneração de alimentos não alcançam parcelas atrasadas. III - Conhecimento parcial e ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 152.700; Proc. 2009/0217495-3; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 18/03/2010; DJE 26/03/2010)

 

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto após o término do prazo legal constante do art. 30, da Lei nº 8.038/90, hipótese em que pode ser conhecido como writ substitutivo, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. II - A aferição da incapacidade financeira do paciente que demanda dilação probatória é incompatível com a via do habeas corpus. III - Se indemonstrado o pagamento do débito alimentar e desacolhidas em sede de habeas corpus as justificativas apresentadas para o inadimplemento, a prisão civil do paciente não é ilegal e encontra amparo no enunciado nº 309 da Súmula deste Tribunal. lV - Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.322; Proc. 2009/0235500-2; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 18/03/2010; DJE 26/03/2010) LEI 8038, art. 30

 

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. VALOR DEVIDO. DÚVIDA. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA Nº 309, STJ. 1. Não cabe habeas corpus para desconstituir ordem de prisão exarada em execução de alimentos, impetrado sob suposta quitação de todas as parcelas devidas, quando há dúvida acerca dos rendimentos líquidos mensais do paciente, sobre os quais incide o percentual da pensão arbitrada. 2. A teor da Súmula nº 309 do STJ, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", disso resultando a impossibilidade de o Decreto prisional abranger dívida antiga. 3. Não conhecimento da impetração nos termos em que proposta. Concessão de habeas corpus de ofício para excluir do Decreto prisional as prestações antecedentes às três últimas anteriores ao ajuizamento da execução. (TJ-CE; HC 3492-12.2010.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; DJCE 20/05/2010)

 

CONSTITUCIONAL E CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na espécie, o impetração busca prevenir o status libertatis do paciente frente a eventual prisão civil em razão de dívida alimentar questionando, para tanto, a legitimidade jurídica do respectivo pronunciamento a partir dos argumentos de que o devedor encontra-se desempregado e doente, sem condições de adimplir o débito alimentar. Sustentou-se, ademais, que a CF/ 88 veda a prisão por inadimplemento involuntário, razão pela qual, presente a impossibilidade de pagamento do débito, a medida coercitiva expõe-se como constrangimento ilegal, que a obrigação constante do título executivo é ilíquida, além de que a quantia devida perdeu o cunho alimentar. Por derradeiro, registra que a genitora dos exequentes dispõe de condições para a manutenção dos mesmos enquanto o paciente não tiver condições de adimplir com suas obrigações. 2. Segundo o inciso LXVIII do art. 5º da CF/88, conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Não se deve obstar, de maneira linear, a via do habeas corpus àqueles que sustentam a incapacidade financeira como causa de pedir, vez que não se deve desconsiderar a possibilidade de tal alegação fazer-se embasada em prova preconstituída. 4. A impetração não logrou delinear a injuridicidade da decisão atacada sob o ângulo da incapacidade de adimplência da obrigação alimentar eventualmente detida pelo paciente, restringindo-se a juntar fotocópias de páginas de sua carteira de trabalho e de uma solicitação de procedimento ambulatorial do SUS. 5. Não há falar em iliquidez da obrigação alimentar, vez que, do mandado de citação constou, de forma expressa, o valor total do débito. 6. Na espécie, considerável parte da base probatória foi agregada por intermédio do expediente subscrito pela autoridade indigitada coatora. Nada obstante, a tal fato não se deve atribuir grande relevância vez que, presentes a envergadura constitucional do habeas corpus e o direito ao qual destina proteção, em tal via a instrumentalidade das formas assume contornos não vislumbrados em outras demandas, a ponto de, não se preocupando com o responsável pela prova, deve o julgador satisfazer-se com a sua existência nos autos. 7. O argumento de que a genitora dos exequentes dispõe de recursos para mantê-los enquanto o paciente mostrar-se impossibilitado de purgar a mora alimentar não se revela capaz de questionar a higidez da determinação ora verberada, vez que lançado de maneira genérica. 8. O pagamento parcial das prestações de alimentos não exonera o devedor de cumpri-las na integralidade, nem tendo o condão de suspender os efeitos do Decreto prisional. 9. Assim, no caso concreto, o ato combatido não se reveste de ilegalidade, nem foi proclamado com abuso de poder. 10. Ordem denegada. (TJ-CE; HC 34249-23.2009.8.06.0000/0; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Vera Lúcia Correia Lima; DJCE 17/05/2010) CF, art. 5

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO DEMONSTRADA. I. Prisão civil do devedor de alimentos decretada em face do inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, nos moldes delineados na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. II. Justificativa apresentada sob o color do desemprego. Ausência de prova. Involuntariedade e inescusabilidade do descumprimento da obrigação não demonstrados. III. Incidência da hipótese versada no art. 5º, LXVII, da CF/ 1988 em combinação com o art. 733, §1º, do CPC. lV. A incipiente prova apresentada pela impetrante não elide a constatação de que a escusa apresentada não justifica que se afaste o fundamento da medida coercitiva, pois verificada a inexistência de motivo plausível para o descumprimento da obrigação. Habeas corpus cível conhecido. Ordem denegada. 2ª Câmara Cível PUBLICAÇÃO DE (TJ-CE; HC 29256-73.2005.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 05/05/2010) CF, art. 5 CPC, art. 733

 

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIOS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 473). Apresentação, pelo executado, de documentos e evidências que tentam demonstrar a sua incapacidade financeira de honrar com o pagamento da pensão alimentícia a que se encontra obrigado, de modo a afastar do inadimplemento os qualificativos de voluntário e inescusável (CF, art. 5º, LXVII). Negativa da dilação probatória necessária ao deslinde da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de apreciação, pelo julgador, das provas requeridas, ensejando a decretação da medida excepcional de prisão civil do executado (CF, art. 5º, LXVII). Ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários, princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Sentença anulada. Apelação provida. (TJ-CE; APL 3895-59.2002.8.06.0000/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Raul Araújo Filho; DJCE 23/04/2010) CPC, art. 473 CF, art. 5

 

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE EM FAVOR DE FILHA MENOR. CF, ART. 5º, LXVII. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PACIENTE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº. 309 DO C. STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com orientação que emana do C. Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a ordem de habeas corpus em tema de pensão alimentícia, é imprescindível que o paciente tenha realizado o pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução de alimentos, além de todas as outras que se vencerem no curso do processo (Súmula nº. 309 do Eg. STJ). 2. Contudo, tal entendimento deve ser relativizado quando o paciente demonstrar a ocorrência de fatos que o impediram de honrar, de forma escorreita, com a obrigação alimentícia a ele imposta. Isso porque, para que seja autorizada a prisão civil, em decorrência de débito alimentar, a Carta da República, em seu art. 5º, LXVII, dispõe expressamente que o devedor deve encontrar-se em mora em razão do inadimplemento voluntário e inescusável. 3. Logo, para que seja legítima a prisão civil por dívida alimentar o alimentante deve possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da obrigação a que se encontra obrigado, não o fazendo sem qualquer motivo justificável. Hipótese não configurada nos autos. 4. Além disso, o Decreto prisional é medida extrema, que acarreta até o agravamento das condições financeiras do paciente, sendo que, para a beneficiária da pensão essa providência não parece proveitosa, porquanto a sua situação restaria prejudicada caso o alimentante ficasse recolhido à prisão, aí sim, sem qualquer condição para lhe prover o sustento. 5. Habeas Corpus conhecido, com a concessão da ordem pleiteada, a fim de afastar o Decreto prisional expedido em desfavor do paciente. (TJ-CE; HC 23844-25.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raul Araújo Filho; DJCE 12/03/2010) CF, art. 5

 

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DE SUA TRAMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A prisão civil por dívida alimentar, ancorada em dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), legal (art. 733, §1º, do CPC), e por norma internacional (Pacto de San José da Costa Rica), somente pode ser elidida, conforme orientação jurisprudencial sumulada no STJ (verbete nº 309), quando comprovado o pagamento das últimas três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das parcelas vencidas no curso da ação. Precedentes do STJ (AGRG no HC 110727/BA; RHC 26927; HC 94648; HC (TJ-CE; HC 15754-28.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 12/03/2010) CPC, art. 733

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETO DE PRISÃO. A citação por edital prescinde da comprovação de que foram esgotados todos os meios e tentativas possíveis para a localização do réu, bastando que desponte das circunstâncias a evidente situação de impossibilidade de encontrar o devedor, a teor das disposições dos artigos 231, inc. I e II, e 232, inc. I, do CPC. De acordo com a Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ". Recurso improvido. Unânime. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.002839-8; Ac. 428.083; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Otávio Augusto; DJDFTE 18/06/2010; Pág. 140) CPC, art. 232

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ARTIGO 733/CPC. PRISÃO CIVIL. ESCUSAS DE NÃO PAGAMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta corte, entende que o habeas corpus não substancia via adequada para a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, porquanto de cognição sumária, exigindo prova pré-constituída, e admitido somente para se demonstrar a legalidade ou a ilegalidade da prisão civil. 2. Nada obstante, na esteira da norma inserta no artigo 733, caput, do código de processo civil, faculta-se ao devedor em execução de alimentos, além de efetuar o pagamento exigido ou comprová-lo nos autos, justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3. Todavia, considerando que nem mesmo na instância prima foram acolhidas as escusas lançadas pelo devedor/paciente quanto a sua inadimplência, não há falar em revogação do Decreto de prisão. 4. Ordem denegada. (TJ-DF; Rec. 2009.00.2.010099-4; Ac. 427.863; Quinta Turma Cível; Relª Desª Diva Lucy Ibiapina; DJDFTE 17/06/2010; Pág. 127) CPC, art. 733

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia em pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Entretanto, por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII e §3º, cumulado com o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 7º, § 7º, da convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são José da costa rica). 3. No presente caso, não obstante a dívida do executado às executantes das prestações acumuladas não pagas, o executado realizou diversos pagamentos desde o ajuizamento da ação de execução de alimentos, inclusive das três últimas prestações alimentícias, demonstrando seu constante interesse em fornecer suprimento às filhas e sua intenção de quitar o débito. O paciente comprovou não se caracterizar devedor contumaz, apesar de sua reduzida condição financeira, colaborando periodicamente com os alimentos devidos às menores, ainda que não no importe definido judicialmente. Cediço que não se pode ignorar a dignidade e o mínimo existencial do alimentante, igualmente tutelados pela Constituição Federal, não se vislumbrando justa causa para segregação do paciente. 4. Ordem concedida. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.004425-5; Ac. 427.246; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 16/06/2010; Pág. 36)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL. REVISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do código de processo civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, não se faz necessário o Decreto prisional do ora agravante, uma vez que suas justificativas encontram amparo nos elementos probantes carreados para os autos quanto ao adimplemento, ainda que parcial, da obrigação alimentícia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.002468-1; Ac. 427.383; Terceira Turma Cível; Relª Desª Nídia Corrêa Lima; DJDFTE 15/06/2010; Pág. 113) CPC, art. 733

 

PROCESSO CIVIL. CIVIL. MANDADO DE PRISÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE NOVAS PRISÕES COM BASE NO MESMO MANDADO DE PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. 1. A ocorrência de novas prisões civis com base em mandado de prisão expedido nos autos de ação de alimentos já transitada em julgado gera o dever de indenização. 2. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A obrigação de indenizar, em consequência, pressupõe comprovação do fato danoso, provocado sem o concurso da vítima, e do nexo de causalidade. 3. Recurso não provido. (TJ-DF; Rec. 2008.01.1.116237-9; Ac. 427.222; Terceira Turma Cível; Rel. Des. João Mariosi; DJDFTE 15/06/2010; Pág. 137)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO. PRISÃO CIVIL. 1. É de ser mantida a decisão impugnada, que decretou a prisão civil do alimentante inadimplente, por não apresentar justificativa plausível para o não cumprimento do dever alimentar, sendo que o seu comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de citação na forma do art. 733, §1º, do CPC. 2. Recurso não provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.002266-4; Ac. 426.166; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 08/06/2010; Pág. 78) CPC, art. 733

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Pelas provas colacionadas o paciente é devedor de alimentos. Não há ilegalidade na conduta da autoridade coatora. Pedido denegado. (TJ-ES; HC 100090042092; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 16/03/2010; DJES 17/05/2010; Pág. 34)

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não tendo o paciente demonstrado cabalmente os adimplementos das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso da ação, revela-se passível de vir a ser autorizada prisão civil, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A prisão do paciente é medida de possível ocorrência por força de comando judicial, uma vez que o paciente vem se furtando ao cumprimento das decisões judiciais. 3- Ordem denegada. (TJ-ES; HC 100090037803; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 02/03/2010; DJES 30/04/2010; Pág. 26)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1) Em se tratando de execução pelo procedimento indicado no art. 733 do CPC, o débito vencido há de corresponder, tão-somente, às três parcelas anteriores à propositura, mais as vincendas decorrente o procedimento. Inteligência da Súmula nº 309/STJ, revista pela segunda seção. Precedentes. 2) o habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a capacidade financeira do paciente. 3) a concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial seja ilegal, hipótese que se verifica quando o ato não encontra amparo em Lei, ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular, o que também não é o caso dos autos. 4) o caso em tela trata-se de uma afronta aos ditames legais do direito alimentar de menores. Como é de todos sabido, para a concessão de ordem de habeas corpus é necessário que o paciente esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade ambulatorial, por ilegalidade ou abuso de poder. O que definitivamente não é o caso. 5) pelo exposto, devido à inexistência de qualquer ilegalidade da conduta da autoridade apontada como coatora, denego o pedido de habeas corpus requerido. (TJ-ES; HC 100090032879; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 02/02/2010; DJES 09/02/2010; Pág. 48) CPC, art. 733

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADVERTÊNCIA DE QUE O PACIENTE ESTÁ SUJEITO À PRISÃO CIVIL. IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MERO RECEIO. I - O despacho do condutor da ação de execução de alimentos, alertando acerca da possibilidade de decretação de prisão civil, na hipótese de falta de pagamento de verba reclamada, não caracteriza ameaça concreta de violação ao direito ambulatorial do paciente, mas advertência genérica, reproduzida do texto legal (art. 733, do código de processo civil), inapta a autorizar a concessão de ordem preventiva de habeas corpus, situação que implica no indeferimento da petição inicial. II - Não gera direito à concessão de salvo-conduto, o simples temor ou presunção de que possa ocorrer o constrangimento ilegal, quando não emergente ato que possibilite identificar a iminência de uma violência ou de suposta irregularidade à liberdade de locomoção do paciente, tornando inviável a impetração de habeas corpus, que deve estar fundada em ameaça real e não em mero receio. Petição inicial indeferida. (TJ-GO; HC 201091736316; Anápolis; Rel. Des. Luíz Cláudio Veiga Braga; DJGO 08/06/2010; Pág. 195) CPC, art. 733

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. Diante da justificativa tempestiva de impossibilidade de pagamento das prestações alimentícias vencidas, não há falar-se em prisão civil sem a devida análise da justificativa apresentada. Agravo conhecido e provido. Sentenca cassada. (TJ-GO; AI 201090848307; Goiânia; Rel. Des. Vítor Barboza Lenza; DJGO 02/06/2010; Pág. 233)

 

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DESPROPRCIONALIDADE ENTRE O USO DA PRISÃO CIVIL E A AFIRMAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. A necessidade da prisão civil de devedor de pensão alimentícia deve variar conforme o caso concreto, de maneira a impor-se uma ponderação da situação que gerou a dívida e seu inadimplemento em contraponto a necessidade da medida prisional como forma de atendimento do debito, revelando-se desproporcional quando há por parte do paciente pagamento de valor considerável da dívida e proposta razoável quanto ao restante, ante a alegada impossibilidade de adimplir de uma só vez. Ordem condedida. (TJ-GO; HC 201091220360; Goiânia; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJGO 25/05/2010;

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 309, é no sentido de que 'o débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. '. (TJ-MG; AGIN 0039348-42.2010.8.13.0000; Divinópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto de Almeida; Julg. 08/06/2010; DJEMG 18/06/2010)

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO COM PRISÃO CIVIL. JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO JUÍZO. A medida extrema prevista no art. 733, §1º, do Código de Processo Civil deve se fundamentar no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor, a teor do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. A falta de manifestação do Juízo sobre as razões da justificação do executado acarreta o cerceamento de defesa e determina o afastamento do Decreto de prisão civil. Recurso provido. (TJ-MG; AGIN 9684484-50.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Almeida Melo; Julg. 06/05/2010; DJEMG 10/05/2010) CPC, art. 733 CF, art. 5
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DESCONTO EM FOLHA. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. SUSPENSÃO. Embora tenha ocorrido pagamento parcial da prestação alimentícia em processo de execução de alimentos, razoável a suspensão do Decreto de prisão civil se houver maneira menos onerosa de se impor ao executado o cumprimento da obrigação, como no caso concreto, a sua efetivação em desconto em folha de pagamento. (TJ-MG; AGIN 1712308-59.2009.8.13.0518; Poços de Caldas; Primeira TurmaCâmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto de Almeida; Julg. 20/04/2010; DJEMG 07/05/2010)
 

 

EXECUÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR. O teor da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Nesses termos, o valor devido de alimentos deve ser claramente determinado, considerando-se todos os eventuais pagamentos realizados pelo devedor, para que seja legítima a determinação de sua prisão como forma de coação. (TJ-MG; AGIN 1.0024.03.023982-6/0071; Belo Horizonte; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Elza de Campos Zettel; Julg. 08/04/2010; DJEMG 26/04/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. ORDEM DE PRISÃO CIVIL. CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DA PRISÃO. Dependendo a matéria alegada pela parte, da instauração de contraditório, com dilação probatória, não sendo passível de conhecimento de ofício pela ausência da prova pré-constituída, incabível a objeção de pré-executividade suscitada em substituição ao manejo dos embargos, meio adequado ao seu conhecimento. Remanescendo débito alimentar em atraso, pertinente às três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e às vencidas no curso desta, é legal a decretação de prisão do devedor. (TJ-MG; AGIN 1.0439.08.095037-1/0011; Muriaé; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 08/04/2010; DJEMG 16/04/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO MANTIDO. RESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA. DOENÇA PSÍQUICA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser mantida a revogação da prisão civil do devedor de alimentos ante a persistência do inadimplemento. 2. Todavia, diante do quadro de doença mental do devedor, o cumprimento da reprimenda deve ser domiciliar, em caráter excepcional. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para restabelecer o Decreto de prisão civil do devedor e a ser cumprida sob forma domiciliar. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.550733-5/0011; Belo Horizonte; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 16/03/2010; DJEMG 14/04/2010)

 

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. REJEIÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Na execução de alimentos proposta com fulcro no artigo 733 do CPC, a prisão civil atua como de eficácia da provisão jurisdicional, pelo que mitigá-la equivale, 'maxima vênia', a reduzir a maior garantia eficaz do crédito do alimentando, prevista em Lei. - A alegação de desemprego não se mostra suficiente para eximir o devedor do encargo alimentar e impedir a decretação da sua prisão civil, em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. (TJ-MG; AGIN 1.0686.08.220878-2/0011; Teófilo Otôni; Oitava Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fernando Botelho; Julg. 13/08/2009; DJEMG 13/04/2010) CPC, art. 733
 

 

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. EXAME DE LEGALIDADE. SÚMULA Nº 60 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMG. ORDEM DENEGADA. I - Tratando-se de prisão civil por débito alimentar, o exame na via estreita do habeas corpus limita-se a aspectos de legalidade, por força da Súmula nº 60 das câmaras criminais reunidas do TJMG. II - Se o paciente não comprova o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, somadas às que se foram vencendo no curso da lide, nos termos da Súmula nº. 309 do STJ, configurada justa causa a legitimar o ato de decretação da prisão civil do devedor, não havendo, pois, como cogitar-se a concessão da ordem. (TJ-MG; HC 1.0000.09.501813-1/0001; São João Del-rei; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 11/02/2010; DJEMG 13/04/2010)

 

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. EXAME DE LEGALIDADE. SÚMULA Nº 60 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMG. ORDEM DENEGADA. I - Tratando-se de prisão civil por débito alimentar, o exame na via estreita do habeas corpus limita-se a aspectos de legalidade, por força da Súmula nº 60 das câmaras criminais reunidas do TJMG. II - Se o paciente não comprova o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, somadas às que se foram vencendo no curso da lide, nos termos da Súmula nº. 309 do STJ, configurada justa causa a legitimar o ato de decretação da prisão civil do devedor, não havendo, pois, como cogitar-se da concessão da ordem. (TJ-MG; HC 1.0000.09.502748-8/0001; Divinópolis; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 11/02/2010; DJEMG 13/04/2010)

 

PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS BEM COMO DE JUSTIFICATIVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO. Nos termos do artigo 733 do código de processo civil é admitida a prisão civil do devedor se for comprovada a não quitação dos valores devidos a título de pensão vencidas no curso do processo ou das três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. - Segundo entendimento do s. T. J., na hipótese de ter se esgotado o prazo estabelecido no primeiro Decreto prisional sem que a dívida alimentar tenha sido paga, seria possível a expedição de novo Decreto prisional, fundado no mesmo fato gerador, para estender a pena originariamente fixada em 30 dias até limite de três meses estabelecido no art. 733, § 1º, do CP. - Assim, neste caso, decorridos trinta dias sem que o devedor tenha efetivado o pagamento do débito alimentar, a prisão poderá ser estendida até alcançar o limite máximo de sessenta (60) dias, nos termos do art. 19 da Lei nº. 5.478/68. (TJ-MG; AGIN 1.0024.08.179122-0/0011; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wander Paulo Marotta Moreira; Julg. 23/03/2010; DJEMG 13/04/2010) CPC, art. 733 LEI 5478-1968, art. 19

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR LEGALIDADE. ART. 733 DO CPC E ART. 5º, LXVII, DA CF. REMANESCENTE DO CRÉDITO ALIMENTAR. ART. 475 - J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA UTILIZAÇÃO DOS DOIS RITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É não só legal, como expressamente constitucional, a possibilidade de prisão civil por débito alimentar referente às três últimas parcelas anteriores à propositura da execução, podendo o remanescente ser cobrado através do cumprimento de sentença (art. 475 - J do CPC), não havendo qualquer óbice na utilização dos dois ritos. (TJ-MS; AC-LEsp 2010.001782-4/0000-00; Caarapó; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJEMS 14/05/2010; Pág. 31) CPC, art. 733 CF, art. 5 CPC, art. 475

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO EXECUTADO REVOGADA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL -PENSÃO ALIMENTICIA. PRESTAÇÕES ATRASADAS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL AFASTADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser aplicada com moderação e cautela pelo magistrado, ainda que o débito alimentar autorize a prisão civil do alimentante, nos termos da nova redação da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. Sopesada a presente situação fática, que demonstra o pagamento parcial da pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento do alimentante e o ajuizamento da ação revisional, não se mostra razoável restringir a liberdade de locomoção nessa seara processual. (TJ-MT; AI 13289/2010; Jaciara; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 26/05/2010; DJMT 09/06/2010; Pág. 21)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS EM ATRASO. PAGAMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE A DECRETA. ESCORREITA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTÉM. ORDEM DENEGADA. Estando presente o binômio conveniência e oportunidade, para decretação da prisão civil, a decisão que a impõe se apresenta correta no que tange a análise do processo, não havendo de se falar em falta de fundamentação. A maioridade não é por si só causa de exaurimento da obrigação de alimentar. Estando em atraso no depósito dos alimentos, e persistindo a obrigação, inexistindo constrangimento ilegal na decretação da prisão civil. (TJ-MT; HC 21689/2010; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo S. Carreira de Souza; Julg. 26/05/2010; DJMT 09/06/2010; Pág. 19)

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil do devedor de alimentos é medida drástica que deve ser decretada e mantida em casos extremos. Verificado que o devedor quitou o débito que a justificava, concede-se em definitivo o salvo conduto liminarmente deferido. (TJ-MT; HC 32475/2010; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 12/05/2010; DJMT 26/05/2010; Pág. 28)

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL EM DECORRÊNCIADE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR -AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA VIA ESTRITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É possível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos em decorrência da inadimplência das três últimas parcelas vencidas, consoante inteligência do art. 733 da Lei Processual e civil e Súmula nº. 309 do colendo STJ. O habeas corpus não é meio hábil a discutir o binômio necessidade do alimentado X possibilidade do alimentante, haja vista a sua via estrita. (TJ-MT; HC 29795/2010; Capital; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho; Julg. 11/05/2010; DJMT 18/05/2010; Pág. 5)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA. PAGAMENTO APENAS DAS TRÊS ÚLTIMAS. CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE A AÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309 DO STJ E ART. 290 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta discussões acerca da capacidade econômica do alimentante, devendo a parte, se assim entender, valer-se dos meios adequados para revisão da verba alimentar. 2. O devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ e art. 290 do CPC), sendo que o pagamento parcial do débito não tem o condão de livrar o devedor do Decreto prisional. 3. Diante da estreiteza do procedimento especial da via escolhida, compete à parte trazer as provas do prejuízo quanto à violação do devido processo legal na execução e consequente prejuízo. (TJ-MT; HC 136232/2009; Capital; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 24/03/2010; DJMT 15/04/2010; Pág. 40) CPC, art. 290

 

- HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. Alegação de dificuldades financeiras que devem ser discutidas em ação própria. Pagamento parcial que não afasta o Decreto prisional. Legalidade da prisão. Ordem denegada. O pagamento parcial da dívida alimentar, não é capaz de elidir a prisão civil. (TJ-PB; HC 075.2007.000089-0/001; Rel. Juiz Conv. Eslu Eloy Filho; DJPB 07/05/2010; Pág. 10)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR. DECISÃO. À unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença com retorno dos autos ao juízo de origem, no sentido de ser retomado o feito e desenvolvido regularmente com a devida prestação jurisdicional. (TJ-PE; AC 0126704-5; Ouricuri; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 07/04/2010; DJEPE 26/05/2010)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Pedido de penhora on line. Impossibilidade porque o rito adotado não comporta penhora - Incompatibilidade entre o pedido de constrição de bens e o procedimento do art. 733 do CPC, que prevê como forma de coerção ao pagamento a possibilidade de prisão civil - Recurso a que se nega provimento. (TJ-PR; Ag Instr 0637544-6; Araucária; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mendonça de Anunciação; DJPR 16/06/2010; Pág. 274) CPC, art. 733

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos - Prisão civil que se exauriu sem o adimplemento das prestações alimentícias que lhe serviram de base possibilidade de novo pedido em relação às parcelas supervenientes as que embasaram a prisão já cumprida execução que deve continuar nos mesmos autos observância do princípio da celeridade e economia processual recurso conhecido e parcialmente provido. Tribunal de justiça (TJ-PR; Ag Instr 0583817-1; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Loyola Vieira; DJPR 31/05/2010; Pág. 164)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR ENQUANTO NÃO DECRETADA SUA EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enquanto não concedida tutela jurisdicional, em procedimento próprio, de exoneração do pagamento das prestações alimentícias, subsiste a responsabilidade do devedor, mesmo que tenha constituído comunhão estável com sua participação. A mera afirmação genérica da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, sem sequer descrever seus compromissos financeiros mensais, não elide a responsabilidade do devedor ao cumprimento da prestação. (TJ-PR; Ag Instr 0598550-4; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Cichocki Neto; DJPR 31/05/2010; Pág. 165)

 

- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE REJEITADA E CONSEQUENTE DECRETO DE PRISÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO INADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOSPERSISTÊNCIA DA CAUSA JURÍDICA AO DECRETO DE PRISÃO CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez decretada a prisão do devedor alimentar, após rejeição das justificativas de impossibilidade de pagamento do débito, não se justifica a suspensão da ordem quando o próprio devedor reconhece a existência de parcela da dívida incontroversa e, mesmo assim, não a deposita para fins de pagamento, pois subsistente a causa motivadora da restrição à liberdade. (TJ-PR; Ag Instr 0610238-9; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Cichocki Neto; DJPR 31/05/2010; Pág. 166)

 

APELAÇÃO CÍVEL. Medida cautelar incidental em ação revisional de alimentos. Pretensão de obstar a prisão civil do alimentante. Petição inicial indeferida. Extinçao do processo sem julgamento do mérito. Decisão escorreita. Recurso não-provido. (TJ-PR; ApCiv 0619923-9; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; DJPR 28/05/2010; Pág. 444)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prisão civil decretada em execução de alimentos provisórios em face da inadimplência do alimentante posterior extinção do processo de conhecimento por força da aplicação do artigo 267, inciso III do código de processo civil revogação do Decreto prisional decisão correta recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; Ag Instr 0607988-9; São José dos Pinhais; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Vania Maria da S Kramer; DJPR 21/05/2010; Pág. 163) CPC, art. 267
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que rejeita a justificativa apresentada e decreta a prisão do executado - Intimação não realizada em nome do advogado do devedor -posterior republicação, na imprensa oficial, por incorreção, que não se presta como termo inicial para a interposição do recurso - Ciência inequívoca do devedor e de seu advogado, em data anterior, manifestada quando do protocolo de petição noticiando o vício da intimação - Flagrante intempestividade do agravo - Recurso manifestamente inadmissível - Seguimento negado, de plano, com fundamento no art. 557, caput, do código de processo civil. (TJ-PR; Ag Instr 0675328-6; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior; DJPR 12/05/2010; Pág. 284) CPC, art. 557

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aplicação da Súmula nº 309 do superior tribunal de justiça. Conduta reiterada do paciente em não pagar alimentos, somente o fazendo mediante Decreto prisional. Pensão alimentícia. Natureza ampla. Abrangência de gastos com alimentação, saúde, educação e demais despesas necessárias ao sustento do alimentando. Precedentes do superior tribunal de justiça. Ameaça de constrangimento ilegal não caracterizado. a pensão alimentícia reveste-se de natureza ampla, abrangendo despesas com alimentos, saúde, educação e outras indispensáveis ao sustento do alimentando, impondo-se a prisão civil do alimentante, caso ocorra o seu inadimplemento. - Denegação da ordem. (TJ-RN; HC 2010.003899-0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Santos; DJRN 14/06/2010; Pág. 40) CPC, art. 733

 

HABEAS CORPUS PR EVENTIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSU AL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DO RÉU. Necessidade de nomeação d e curador especial ao réu revel citado por edital. ausência da citada nomeação. Nulidade de todos os atos posteriores à Dec retação da revelia, inclusive o Decreto prisional. inteligência do artigo 9º, II do código de processo civil. Precedentes do super ior tribunal de justiça e desta corte de justiça estadual. Concessão do writ. Revogação do Decreto prisional. Expedição do salvo conduto que se impõe. (TJ-RN; HC 2010.004795-1; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho; DJRN 14/06/2010; Pág. 7) CPC, art. 9

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Recurso a qu e foi negado seguimento, por manifestamente improcedente. Art. 557 do CPC. Decisão de primeiro grau que não recebeu recurso d e apelação. Ação de execução de alimentos julgada procedente. decretação da prisão civil do alimentante. decisão que deve ser atacada via agravo de instrumento, e não apelação cível. manifesta improcedência do pedido. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-RN; Rec. 2010.002415-9; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aderson Silvino; DJRN 29/04/2010; Pág. 19) CPC, art. 557

 

- HABEAS CORPU S. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. Preliminar de não conhecimento do writ por reiteração de pedido. Acolhimento. Ordem não conhecida. não deve a presente ordem ser conhecida uma vez que se constitui em mera reiteração de anterior writ julgado por esta corte. (TJ-RN; HC 2010.002765-0; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Soledade Fernandes; DJRN 22/04/2010; Pág. 111)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. A discussão acerca da possibilidade financeira do alimentante deve ser travada na via adequada (ação de redução ou exoneração de alimentos), e não nos autos da execução da verba alimentar. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; AI 70035827021; Campo Bom; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; Julg. 14/06/2010; DJERS 18/06/2010)

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. É ilegal o Decreto prisional embasado em cálculo da dívida alimentar que contém equívocos. Necessidade de elaboração de novos cálculos, a fim de se constatar a dívida real. Ordem de habeas corpus concedida. (TJ-RS; HC 70036447308; Ibirubá; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall´Agnol; Julg. 09/06/2010; DJERS 18/06/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA REJEITADA. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. Em sede de execução de dívida alimentar, descabe discussão acerca do binômio necessidade/ possibilidade. Tais questões devem ser debatidas em ação própria, revisional de alimentos, já ajuizada pelo agravante, sem obtenção de antecipação da tutela. Não negado o débito, e limitando-se o recorrente a justificar o inadimplemento pela impossibilidade de pagamento, que não restou cabalmente comprovada, impõe-se manter a decisão que rejeitou a justificativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; AI 70035529098; Igrejinha; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Embora concisa, a decisão é contemplativa, suficiente para os fins a que se destina. Preliminar desacolhida. A sentença que julga improcedente o pedido de alimentos não atinge os alimentos provisórios fixados initio litis, cuja obrigação persiste e pode ser executada de forma autônoma. Não tendo o executado apresentado justificativa plausível para o descumprimento da obrigação alimentar, é de ser mantida a decisão que decretou a prisão civil, a ser cumprida em regime aberto. O binômio necessidade/possibilidade é matéria a ser discutida em ação própria. PREMILIMAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; AI 70035727775; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 09/06/2010; DJERS 17/06/2010)

 

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. ORDEM ORIUNDA DA COMARCA DE BRASÍLIA-DF. Juízo deprecado que tem por função apenas cumprir a carta precatória. Ilegalidade do ato que deve ser discutida no juízo deprecante. Incompetência do tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul para examinar legalidade de ato de juiz de outro ente federativo. Habeas corpus não-conhecido. (TJ-RS; HC 70036803005; Uruguaiana; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 07/06/2010; DJERS 17/06/2010) CPC, art. 733
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. NÃO CABIMENTO. Em recente ação de exoneração de alimentos, foi reconhecido pelo filho/exequente que não mais necessita dos alimentos do pai/agravante para sua sobrevivência. O cerceamento da liberdade de locomoção do devedor tem justificativa na garantia da sobrevivência do alimentado. Se já houve exoneração da obrigação alimentar, com expressa declaração do filho no sentido de que não precisa mais dos alimentos, a prisão civil perde sua justificativa e previsibilidade Constitucional. Eventual saldo devedor de alimentos deve ser cobrado pela constrição patrimonial e não mais pelo rito do artigo 733 do CPC. Caso em que é de rigor a revogação do Decreto prisional. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (TJ-RS; AI 70036820975; Gravataí; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 09/06/2010; DJERS 16/06/2010) CPC, art. 733

 

HABEAS-CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. O descumprimento de título alimentar enseja prisão civil do devedor-executado, não havendo no caso sub judice ilicitude a ser reparada. DENEGARAM A ORDEM. (TJ-RS; HC 70033503749; Gramado; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 17/12/2009; DJERS 15/06/2010)

 

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Inexistência de ameaça concreta de prisão civil. Simples intimação para pagamento do débito, sob pena de prisão. Não conhecimento. (TJ-SC; HC 2010.033090-4; Imbituba; Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato; Julg. 08/06/2010; DJSC 14/06/2010; Pág. 174)
 

 

HABEAS CORPUS. Ação de execução. A paciente foi nomeada depositário judicial de um tanquinho de lavar roupas e uma máquina de costura. Caracterização de depositário judicial. Prisão civil do depositário infiel. Inadmissibilidade. Constrição da liberdade por divida limitada ao devedor de alimentos pelo art. 5º, LXVII, da CF, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 31/12/2004, que tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, a qual tem aplicação imediata e referindo-se ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e tal Pacto proíbe a prisão do depositário infiel. Habeas Corpus concedido. (TJ-SP; HC 990.09.369157-4; Ac. 4520861; São José do Rio Preto; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Hatanaka; Julg. 27/04/2010; DJESP 18/06/2010) CF, art. 5

 

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA, ENTRETANTO, DE QUE NÃO SE COGITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEDE, ALIÁS, INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. MATRÍCULA DO ALIMENTANDO EM CURSO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REGULAR SEQÜÊNCIA DO FEITO DETERMINADA. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS DETERMINADO. Possibilidade de revogação da prisão, em caso de pagamento das parcelas inicialmente executadas, acrescidas das vencidas no curso da execução, assegurada. Inteligência do art. 290, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP; EDcl 994.09.330511-0; Ac. 4496789; Cravinhos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; Julg. 15/12/2009; DJESP 17/06/2010)

 

CUSTAS. Preliminar de nao conhecimento do recurso por recolhimento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos a menor. Não cabimento. Novo valor em vigor somente a partir da publicação do comunicado SPI nº 10/2010. Recolhimento adequado. Preliminar afastada. Recurso conhecido. Instrução. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cópia de intimação do despacho agravado. Não cabimento. Recurso manifestamente tempestivo. Dispensada a aludida cópia, que visa comprovar a tempestividade. Preliminar afastada. Recurso conhecido. Alimentos. Execução. Decretada a prisão civil do executado. Inadmissibilidade. Exeqüentes que visam a cobrança de dívida pretérita decorrente de diferença de atualização do valor das prestações. Rito do art. 733 do CPC que se limita ao não pagamento das três últimas parcelas. Aplicação da Súmula nº 309 do STJ. Recurso provido. (TJ-SP; AI 990.10.050543-2; Ac. 4446023; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito Guglielmi; Julg. 15/04/2010; DJESP 15/06/2010) CPC, art. 733

 

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. Decretação de prisão civil por 90 dias ante o descumprimento de obrigação alimentar -Cabimento. Obrigação alimentar decorrente de acordo homologado judicialmente -Inadimplência incontroversa. Excesso do prazo fixado, o qual deve obediência ao limite legal. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; AI 990.10.202310-9; Ac. 4522091; São Bernardo do Campo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Passos; Julg. 26/05/2010; DJESP 14/06/2010)

 

- HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDA MAIOR, COM 22 ANOS, E QUE TERIA CONCLUÍDO FACULDADE DE LETRAS. Acordo sobre a pensão entabulado com termo final fixado na conclusão do curso superior. Alimentante com problemas de saúde e que constituiu nova família. Elementos suficientes a afastar o cerceamento da liberdade. Prisão injustificada. Decisão cassada. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJ-SP; HC 994.09.293418-0; Ac. 4324667; José Bonifácio; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 15/12/2009; DJESP 11/06/2010)

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. ADMITIDA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA N" 309. Ausência de demonstração cabal da alegada impossibilidade de pagamento, bem como de ilegalidade. Ordem denegada. ". (TJ-SP; HC 994.09.316275-2; Ac. 4323502; Guarulhos; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Viviani Nicolau; Julg. 15/12/2009; DJESP 11/06/2010)
 

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DO MANDADO DE PRISÃO. O Erro judiciário indenizável é aquele em que o Juiz infringe lesão à parte por agir com dolo, fraude ou culpa grave. Situação não contemplada na hipótese dos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recuso não provido. (TJ-SP; APL 994.06.078263-5; Ac. 4474136; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Relª Desª Cristina Cotrofe; Julg. 05/05/2010; DJESP 10/06/2010)

 

- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA AGRAVADA. Argüição e prova, pela agravada, do descumprimento do artigo 526, CPC. Recurso não conhec. (TJ-SP; AI 994.09.328776-8; Ac. 4318895; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 15/12/2009; DJESP 09/06/2010) CPC, art. 526
 

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS PARCIAIS COMPUTADOS PELO CONTADOR, QUE REDUZIRAM APENAS PEQUENA PARTE DE VOLUMOSO DÉBITO. DÍVIDA ALIMENTAR QUE AUTORIZA O DECRETO DE PRISÃO. Prestações vencidas três meses antes do ajuizamento da demanda, somadas às que se venceram em seu curso. Súmula nº 309, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 994.09.344675-9; Ac. 4351868; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 26/01/2010; DJESP 09/06/2010)
 

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE. O pleno do supremo tribunal decidiu, no re n. 466.343/SP, pela inconstitucionalidade da prisão civil, excetuada a prisão do sonegador de alimentos. Ordem concedida. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 98.115; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 18/08/2009; DJE 23/10/2009; Pág. 118)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. NÃO EXCEÇÃO À SÚMULA Nº 691/STF. 1. Matéria de mérito não examinada pelo tribunal local nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. 2. Ilegalidade da prisão civil, face à controvérsia quanto ao adimplimento, ou não, dos valores devidos a título de alimentos. Matéria insuscetível de análise em habeas corpus, por demandar reexame de fatos e provas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar exceção à Súmula nº 691/STF. Agravo regimental não provido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC-AgR 98.148-8; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 12/05/2009; DJE 01/07/2009; Pág. 92)
 

 

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSI TÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da ( in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do pacto de são José da costa rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do pacto internacional dos direitos civis políticos (art. 11) e da convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de san José da costa rica (art. 7º, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que a única hipótese de prisão civil, no direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5º, § 2º, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a república federativa do Brasil seja parte. O pacto de são José da costa rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.640-3; SP; Segunda Turma; Relª Min. Ellen Gracie; Julg. 31/03/2009; DJE 24/04/2009; Pág. 60) CF, art. 5
 

 

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIOU O JULGAMENTO DO RE N. 466.343/SP, EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Foram proferidos oito votos no sentido da inconstitucionalidade, ressalvada a prisão do sonegador de alimentos. Há, portanto, maioria formada, justificando a concessão da ordem. Ordem concedida. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 93.494-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 25/11/2008; DJE 06/02/2009; Pág. 302)

 

CONSTITUCIONAL. VARA DE FAMÍLIA. PROMOTORIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Habeas corpus preventivo em face da ação de execução de pensão alimentícia. Prisão civil atípica do devedor carente incabível a prisão civil por alimentos quandoo alimentante se acha impossibilitado de pagá-la cerceamento de defesa. "alimentantes" já são maiores e tem renda própria. Extinçãoo. Perda do objeto. (TJ-AM; HC 0202.000387-6; Manaus; Rel. Des. Jovaldo dos Santos Aguiar; DJAM 29/05/2009; Pág. 7)

 

HABEAS CORPUS. 1) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO ALIMENTANDO. 2) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REGRA GERAL. 3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 4) PRISÃO CIVIL. ÚLTIMAS 03 PRESTAÇÕES. 5) DESEMPREGO E DOENÇA. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. 6) PEDIDO INDEFERIDO. 1) A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado. Entretanto, tal ação decorre do inadimplemento de obrigação alimentar, os interesses do executante de alimentos devem sempre preponderar, sob pena de privação dos meios de subsistência do incapaz. 2) O código de ritos não possui o parcelamento como meio executivo, pelo que devem ser os pagamentos forçados, em regra, efetuados em parcela única. 3) Não é condição legal para a ordem de prisão, a realização prévia de audiência de conciliação na execução de alimentos, prática muitas vezes empregada na praxe forense, o que, todavia, não traduz obrigatoriedade da medida. 4) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ). 5) As alegações lançadas pelo impetrante – Desemprego e doença –, não são o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade ou para eximir o paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não devem ser apreciados em sede de habeas corpus, uma vez que não se examinam fatos controvertidos ou complexos no âmbito deste remédio constitucional. Precedentes do STJ. 6) Pedido indeferido. (TJ-ES; HC 100090030212; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 06/10/2009; DJES 09/12/2009; Pág. 78)
 

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. A prisão civil é exceção à regra constitucional, por isso só será decretada excepcionalmente, nos casos em que se supõe que o executado tenha meios de cumprir a obrigação, e queira evitar sua prisão ou readquirir sua liberdade. Há notícia de que parte do valor executado já foi paga, e que a proposta de pagamento do restante do débito alimentar foi recusada pela alimentada. Inexistência de recalcitrância em pagar os alimentos devidos por parte do paciente, impetrante, que autorizaria a manutenção do Decreto prisional. Concessão da ordem de 'habeas corpus'. (TJ-RJ; HC 2009.144.00175; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Leandro Ribeiro da Silva; Julg. 10/12/2009; DORJ 14/12/2009; Pág. 174)
 

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Intimação para que o paciente e fetuasse o pagamento do valor apon tado no proc. Nº 2009.209.008298-3, no prazo de 72, sob pena de prisão. Pagamento integral do débito a limentar, comprovado no habeas cor pus nº 2009.144.00345, no valor de r$98.221, 23, somente restando débitos referentes a custas e honorários, que não ensejam prisão civil, tendo sido, lá, concedida a ordem. Perda de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-RJ; Rec. 2009.144.00336; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Azevedo Pinto; Julg. 17/11/2009; DORJ 30/11/2009; Pág. 274)
 

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos e outras peças indispensá veis ao exame da legalidade do ato. Ainda que assim não fosse a alegação de impossibilidade de prover os alimentos, com a comprovação de dívidas pessoais, não se presta a eximir o alimentante do cumprimento da obrigação alimentar. Jurisprudência dominante do eg. STJ no sentido de que a condição de desemprego ou de dificuldades financeiras, por si sós, são insufici entes para obstar a medida extrema de prisão. Aven tado constrangimento ilegal pela privação da liberda de, que não se vislumbra in casu, eis que a decretação de prisão pela dívida alimentar não configura ilegalida de. Denegação da ordem. (TJ-RJ; Rec. 2009.144.00266; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Celso Ferreira Filho; Julg. 27/10/2009; DORJ 24/11/2009; Pág. 209) CPC, art. 733

 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I - Prisão civil por 30 (trinta) dias. Débito alimentar já é decorrente de um parcelamento efetuado e não honrado pelo paciente, que se encontra inadimplente desde dezembro de 2008. Execução ajuizada em janeiro de 2009. Decreto prisional autorizado. Exegese do verbete sumular n. º 209 do colendo STJ. II - A alegação do paciente de que se encontra laborando no mercado informal, deve ser, si et in quantum, objeto de discussão em sede de revisão de alimentos. III - A prevalecer à tese do paciente, jamais alguém iria pagar os alimentos devidos, já que bastaria simplesmente alegar a impossibilidade de suportar o pensionamento, para elidir a prisão ou, quem sabe, até levar aos estertores da míngua o alimentado, que na hipótese dos autos é um menor absolutamente incapaz. lV - Habeas corpus é ação autônoma de impugnação que visa proteger a liberdade, em caso de coação ilegal, o que não é a hipótese dos autos, até porque o devedor não apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento da sua obrigação de alimentar. Habeas corpus n. º 252/09 2 V - Improcedência do pedido que se impõe. Ordem denegada. (TJ-RJ; HC 2009.144.00252; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo; Julg. 18/08/2009; DORJ 26/08/2009; Pág. 150)
 

 

- HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Prisão civil decretada não pelo inadimplemento do acordado na ação de execução de alimentos, mas por falta de pagamento das últimas 3 (três) parcelas em atraso. Decisão que se ajusta à jurisprudência desta Corte. Ordem denegada. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 93.501-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 23/09/2008; DJE 19/12/2008; Pág. 218)
10200039 - HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 691/STF. EXCEÇÃO. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIOU O JULGAMENTO DO RE N. 466.343/SP, EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Foram proferidos oito votos no sentido da inconstitucionalidade, ressalvada a prisão do sonegador de alimentos. Há, portanto, maioria formada, justificando exceção à Súmula nº 691/STF. Ordem concedida, de ofício. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 95.959-8; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 07/10/2008; DJE 19/12/2008; Pág. 225)

 

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da ( in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratif icados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5º, §2º, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 95.967-9; MS; Segunda Turma; Relª Min. Ellen Gracie; Julg. 11/11/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 205) CF, art. 5
 

 

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIOU O JULGAMENTO DO RE N. 466.343/SP, EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Foram proferidos oito votos no sentido da inconstitucionalidade, ressalvada a prisão do sonegador de alimentos. Há, pois, maioria formada em relação à matéria, justificando a concessão da ordem. Ordem concedida. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 95.687-4; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 07/10/2008; DJE 14/11/2008; Pág. 183)

 

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 691, STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da ( in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. A decisão impugnada via o presente habeas corpus encampou orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do STJ no sentido do não cabimento do writ contra indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata, sob pena de supressão de instância. No corpo da própria decisão, foi colacionada a Súmula nº 691, desta Corte. 3. Contudo, diante da orientação que vem se delineando no âmbito desta Corte, a hipótese comporta relativização do Enunciado nº 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, especialmente devido à inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel no Direito brasileiro contemporâneo. 4. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratif icados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 5. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5º, §2º, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 6. Habeas corpus concedido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 94.702-6; GO; Segunda Turma; Relª Min. Ellen Gracie; Julg. 07/10/2008; DJE 24/10/2008; Pág. 127) CF, art. 5
 

 

DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da ( in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. O julgamento impugnado via o presente habeas corpus encampou orientação jurisprudencial pacificada, inclusive no STF, no sentido da existência de depósito irregular de bens fungíveis, seja por origem voluntária (contratual) ou por fonte judicial (decisão que nomeia depositário de bens penhorados). Esta Corte já considerou que "o depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita a ação de depósito" (HC nº 73.058/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Tur ma, DJ de 10.05.1996). Neste mesmo sentido. HC 71.097/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 29.03.1996). 3. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratif icados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 4. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5º, §2º, da Car TA Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 5. Habeas corpus concedido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 88.240-4; SP; Segunda Turma; Relª Min. Ellen Gracie; Julg. 07/10/2008; DJE 24/10/2008; Pág. 124)
 

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CARTA PRECATÓRIA. PRISÃO DO INADIMPLENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - A demonstração da repercussão geral da matéria constitucional debatida é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário desde 3/5/2007. Emenda Regimental 21/2007. II - Não há falar em cerceamento à ampla defesa ou ao devido processo legal quando, ao devedor de alimentos, é viabilizado o conhecimento do inteiro teor da inicial da execução e da decisão que decretou sua prisão. III - Ordem denegada. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 92.972-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 25/03/2008; DJE 18/04/2008; Pág. 132)
 

 

HABEAS CORPUS. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o nº 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena de prisão. 2. A defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face da iminência de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Ademais, a inicial sustenta a ilegitimidade constitucional da prisão civil por dívida. 3. Reiterados alguns dos argumentos expendidos em meu voto, proferido em sessão do Plenário de 22.11.2006, no RE nº 466.343/SP. A legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em plena discussão no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, que se iniciou na sessão de 22.11.2006, esta Corte, por maioria que já conta com sete votos, acenou para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula nº 691/STF em face da configuração de patente constrangimento ilegal, com deferimento do pedido de medida liminar, em ordem a assegurar, ao paciente, o direito de permanecer em liberdade até a apreciação do mérito do HC nº 68.584/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerada a plausibilidade da orientação que está a se firmar perante o Plenário deste STF - A qual já conta com 7 votos - Ordem deferida para que sejam mantidos os efeitos da medida liminar. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 90.172-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 05/06/2007; DJU 17/08/2007; Pág. 91)

 

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de alimentos - Decretação de prisão civil - Decisão interlocutória - Apelção não conhecida. (TJ-TO; AC 3674; Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas; Julg. 04/05/2006)

 

AGRAVO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) A prisão civil do alimentante somente pode ser decretada se não houver regular quitação das três últimas prestações anteriores à citação e das que se vencerem no curso do processo; 2) As prestações pretéritas, apesar de se tratarem de verba de prestação alimentícia, não têm o caráter de verba alimentar urgente, devendo ser cobradas pelos meios processuais comuns; 3) Recurso provido. (TJ-AP; AG 1575/05; Ac. 8550; Câmara Única; Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 30/08/2005; DOEAP 09/11/2005)

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Na esteira da recente orientação jurisprudencial desta corte, a prisão civil do devedor de alimentos deve estar condicionada ao pagamento das três (03) últimas prestações da dívida alimentar e das parcelas que vierem a vencer no curso da execução. Assim, configura-se constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, passível de ser corrigido através de habeas corpus se o respectivo mandado de prisão determinar o pagamento do valor integral da dívida alimentar em execução. Precedentes desta corte; 2) Ordem concedida. (TJ-AP; HC 1259/05; Ac. 8495; Secção Única; Rel. Des. Luiz Carlos; Julg. 10/08/2005; DOEAP 17/10/2005)

 

HABEAS CORPUS. CONSÓRCIO. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A irregularidade da relação de depósito oriunda de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia obsta a prisão do devedor e está em desacordo com o preceito constitucional; 2.. O depósito visa a garantia de débito e não a guarda do bem, sendo atípica a relação depositária que não pode ensejar a constrição corporal; 3.. A Constituição Federal, ao permitir a prisão civil por dívida, restringiu-a as espécies de depósito clássico e por alimentos. precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TA-PR; HC 0258009-4; Ac. 20778; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Patitucci; Julg. 02/06/2004)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA A RESPEITO NAS RAZÕES RECURSAIS (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Esta Câmara vem reiteradamente decidindo que "Não basta ao apelante registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, senão que se lhe exige também a exposição dos motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com as razões expostas no recurso visando infirmá-las". No caso, o apelante, por seu Curador, não impugnou o fundamento adotado na sentença segundo o qual, na espécie, incide a limitação de defesa imposta pelo art. 3º, § 2º, do D.L. 911/69, limitando-se a citar um precedente jurisprudencial e afirmar que a decisão contrariou a jurisprudência nacional. 2. Este Tribunal, por sua 4ª Câmara Cível, única regimentalmente competente ao conhecimento da matéria, vem entendendo que não cabe a prisão civil do devedor nos contratos de alienação fiduciária porque o depósito neles previsto visa a garantia do débito e não propriamente a guarda do bem (Enunciado nº 17, do CEDEPE); e a Constituição Federal, ao permitir a prisão civil por dívida, restringiu-a às espécies de depósito clássico e por alimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TA-PR; AC 0238801-2; Ac. 20598; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valter Ressel; Julg. 12/05/2004) CPC, art. 514 DL 911, art. 3